HC 655130 - ACORDAO

HC 655130 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por entender que o habeas corpus é manifestamente incabível para discutir pena exclusiva de multa ou dívida de valor, nos termos do art. 51 do Código Penal e da Súmula 693/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Andrezza Arethusa Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pena De Multa, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Súmula 693/stf
Direito Penal Furto Privilegiado Pena De Multa Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Súmula 693/stf

Case Brief

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Parties

Andrezza Arethusa Franco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir pena de multa/dívida de valor
  2. 2 incidência da Súmula 693/STF
  3. 3 furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por entender que o habeas corpus é manifestamente incabível para discutir pena exclusiva de multa ou dívida de valor, nos termos do art. 51 do Código Penal e da Súmula 693/STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.