REsp 1923788 - DECISAO

REsp 1923788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido; persistiu omissão apesar de embargos declaratórios, e a parte recorrente não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna o exame do mérito inviável nesta Corte.

Parties
Recorrente: ARIEL PATRICIO ZARATE UGALDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (súmula 211/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva

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Parties

ARIEL PATRICIO ZARATE UGALDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre reconhecimento de furto privilegiado
  2. 2 soma de valores na continuidade delitiva para fins de privilégio
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido; persistiu omissão apesar de embargos declaratórios, e a parte recorrente não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 619 do CPP, incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna o exame do mérito inviável nesta Corte.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.