AREsp 1809329 - ACORDAO

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As questões relativas à substituição da pena e à suspensão condicional não foram abordadas nas razões do recurso especial, configurando inovação processual indevida que impede o conhecimento das matérias em agravo regimental; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Inovação Recursal, Substituição Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursal Furto Privilegiado Inovação Recursal Substituição Da Pena Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GOMES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 análise de benefícios penais (substituição da pena e suspensão condicional) não suscitada nas razões do recurso especial
  3. 3 reconhecimento do privilégio no furto objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

As questões relativas à substituição da pena e à suspensão condicional não foram abordadas nas razões do recurso especial, configurando inovação processual indevida que impede o conhecimento das matérias em agravo regimental; por isso, não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.