HC 661065 - DECISAO

HC 661065 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a substituição da pena privativa por prestação pecuniária em razão da maior reprovabilidade da conduta (apropriação de ferramentas com intenção de vendê-las para custear entorpecentes), fundamentação considerada idônea e suficiente à luz da jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada nessa hipótese.

Parties
Paciente: OSMAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição Da Pena, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição Da Pena Pena De Multa Prestação Pecuniária Habeas Corpus

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Parties

OSMAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária
  2. 2 Possibilidade de aplicação exclusiva de pena de multa em furto privilegiado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para opção por benefício diverso do mais benéfico previsto no art. 155, §2º do CP

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a substituição da pena privativa por prestação pecuniária em razão da maior reprovabilidade da conduta (apropriação de ferramentas com intenção de vendê-las para custear entorpecentes), fundamentação considerada idônea e suficiente à luz da jurisprudência do STJ que admite discricionariedade motivada nessa hipótese.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.