REsp 1915880 - DECISAO

Havendo redução da pena pelo furto privilegiado, a adoção da modalidade de substituição mais gravosa (pena restritiva de direitos) exige motivação concreta e idônea; ausente tal fundamentação nos autos, impõe-se substituir a pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo Juízo da execução, e prover o recurso especial.

Parties: Recorrente: Priscila Maris Ferreira; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Furto Privilegiado, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Multa, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Fundamentação/motivação Judicial, Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Substituição Da Pena Por Multa Art. 155, § 2º Do Código Penal Fundamentação/motivação Judicial Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

Priscila Maris Ferreira

Recorrente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

1 ausência de fundamentação concreta na escolha da modalidade de substituição da pena
2 interpretação e aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal
3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa nos termos do art. 44, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determina a substituição da pena privativa de liberdade da recorrente por multa, a ser fixada pelo Juízo da execução
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