AREsp 1838356 - DECISAO

AREsp 1838356 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo com base na Súmula 182, por entender‑se que houve impugnação suficiente dos fundamentos do tribunal de origem; conhecido o agravo e analisado o recurso especial, deu‑se parcial provimento para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) em...

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Parties
Agravante: WAGNER DE SOUZA RIBEIRO; Opinante: Ministério Público Federal; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado e readequar a pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Decretação De Revelia, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Decretação De Revelia Prequestionamento Súmulas

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Parties

WAGNER DE SOUZA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Ministério Público estadual

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre conhecimento do agravo
  2. 2 ofensa ao art. 222 do CPP (interrogatório e carta precatória)
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo com base na Súmula 182, por entender‑se que houve impugnação suficiente dos fundamentos do tribunal de origem; conhecido o agravo e analisado o recurso especial, deu‑se parcial provimento para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) em razão da primariedade e do pequeno valor da res furtiva, readequando a pena em conformidade com a minorante legal e mantendo o regime aberto e a substituição por restrição de direitos conforme decidido pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para reconhecer o furto privilegiado e readequar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo regimental (art. 259, § 3º, RISTJ).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e readequar a pena.