HC 660042 - DECISAO

HC 660042 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a escolha do benefício diverso pleiteado pela defesa: o condenado, em coautoria com um adolescente, aproveitou-se da ausência da vítima à noite para furtar bens, sendo esse fundamento idôneo para que o julgador, dentro de sua discricionariedade e devidamente fundamentado, não reconhecesse o tratamento mais favorável requerido pela defesa.

Parties
Paciente: ALVARO DE SOUZA CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Redução Da Pena, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Redução Da Pena Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ALVARO DE SOUZA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP
  2. 2 discricionariedade do julgador na substituição da pena de reclusão por detenção
  3. 3 possibilidade de redução da pena de 1/3 a 2/3 ou aplicação apenas de multa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem motivou concretamente a escolha do benefício diverso pleiteado pela defesa: o condenado, em coautoria com um adolescente, aproveitou-se da ausência da vítima à noite para furtar bens, sendo esse fundamento idôneo para que o julgador, dentro de sua discricionariedade e devidamente fundamentado, não reconhecesse o tratamento mais favorável requerido pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.