HC 664260 - DECISAO

HC 664260 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque a paciente preencheu os requisitos do art. 155, § 2º, do CP (primariedade e pequeno valor do bem), sendo direito subjetivo o reconhecimento do furto privilegiado; como a pena-base havia sido majorada em razão de antecedentes, aplicou-se a diminuição na fração de 1/3,...

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Parties
Paciente: Nanci Casemiro dos Santos; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Em Menor Extensão
Outcome
Ordem concedida, em menor extensão, para redimensionar a pena imposta à paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 12 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 0330490-65.2016.8.19.0001, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Redimensionamento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Redimensionamento De Pena Reincidência

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Parties

Nanci Casemiro dos Santos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Incidência da reincidência e computação de antecedentes
  3. 3 Fixação da pena-base e efeitos sobre o benefício do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em menor extensão, porque a paciente preencheu os requisitos do art. 155, § 2º, do CP (primariedade e pequeno valor do bem), sendo direito subjetivo o reconhecimento do furto privilegiado; como a pena-base havia sido majorada em razão de antecedentes, aplicou-se a diminuição na fração de 1/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 12 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida, em menor extensão, para redimensionar a pena imposta à paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 12 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 0330490-65.2016.8.19.0001, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta à paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 12 dias-multa, referente à Ação Penal n. 0330490-65.2016.8.19.0001
  • Comunique-se com urgência