AREsp 1807241 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o valor dos bens subtraídos (R$ 440,00), acrescido dos prejuízos suportados pela vítima (aprox. R$ 800,00), supera o salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), o que inviabiliza a aplicação da forma privilegiada do art. 155, §2º, do CP; manteve-se, ademais, a inadmissão fundada...

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Parties
Agravante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Valoração De Dano
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Súmula 83/stj Valoração De Dano

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Parties

defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Contejamento do valor da res furtiva e inclusão de danos causados ao bem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor dos bens subtraídos (R$ 440,00), acrescido dos prejuízos suportados pela vítima (aprox. R$ 800,00), supera o salário mínimo vigente à época (R$ 937,00), o que inviabiliza a aplicação da forma privilegiada do art. 155, §2º, do CP; manteve-se, ademais, a inadmissão fundada na Súmula 7/STJ e reconheceu-se a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se