AREsp 1807054 - DECISAO

AREsp 1807054 - DECISAO

Considerando que, ao tempo do fato, o salário mínimo era de R$ 954,00 e o valor dos bens subtraídos foi avaliado em R$ 740,00 (inferior ao salário mínimo), estando a pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo fundamento concreto para majorá-la, reconheceu-se o furto privilegiado e aplicou-se somente a pena de 10 dias-multa.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj; Análise De Mérito Do Agravo
Outcome
Dou provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e aplicar a pena de 10 dias-multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 §2º Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 511/stj, Desclassificação, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Art. 155 §2º Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 511/stj Desclassificação Pena De Multa

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula 7/stj; Análise De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º do CP
  2. 2 Critério do pequeno valor do bem subtraído (inferior ao salário mínimo)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para furto privilegiado em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que, ao tempo do fato, o salário mínimo era de R$ 954,00 e o valor dos bens subtraídos foi avaliado em R$ 740,00 (inferior ao salário mínimo), estando a pena-base fixada no mínimo legal e inexistindo fundamento concreto para majorá-la, reconheceu-se o furto privilegiado e aplicou-se somente a pena de 10 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo em recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e aplicar a pena de 10 dias-multa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.