AREsp 1780469 - DECISAO

AREsp 1780469 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a minuta não infirmou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ), incorrendo na vedação descrita na Súmula 182 do STJ; ademais, parte das alegações exigiriam prequestionamento ou implicariam reexame de matéria fático-probatória, sendo, portanto, inacessíveis por recurso especial.

Parties
Agravante: AMANDA STEFANI BORGES; Agravante: ALINE DE MORAIS FRAGA; Agravante: LUIZA ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Furto Privilegiado Art. 155, § 2º Do Código Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

AMANDA STEFANI BORGES

Agravante

ALINE DE MORAIS FRAGA

Agravante

LUIZA ELIZABETH PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre a aplicação do art.155, §2º do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena (1/3 a 2/3) ou substituição por multa no furto privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a minuta não infirmou, de forma concreta e específica, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ), incorrendo na vedação descrita na Súmula 182 do STJ; ademais, parte das alegações exigiriam prequestionamento ou implicariam reexame de matéria fático-probatória, sendo, portanto, inacessíveis por recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se