AREsp 1816666 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. A condenação não foi afastada porque o valor da res furtiva (R$ 483,49) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, tornando inaplicável o princípio da insignificância; a restituição dos bens não autoriza, isoladamente, a absolvição; quanto ao pleito de propositura de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), faltou prequestionamento, pois a tese não foi examinada pelo tribunal a quo nem objeto de embargos declaratórios, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE APARECIDA DOS SANTOS; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

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Parties

SIMONE APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 28-A do Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, após exame, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. A condenação não foi afastada porque o valor da res furtiva (R$ 483,49) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente à época, tornando inaplicável o princípio da insignificância; a restituição dos bens não autoriza, isoladamente, a absolvição; quanto ao pleito de propositura de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP), faltou prequestionamento, pois a tese não foi examinada pelo tribunal a quo nem objeto de embargos declaratórios, inviabilizando sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo regimental para, reconsiderando a decisão agravada, CONHECER do agravo, a fim de CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.