AREsp 1823639 - DECISAO

AREsp 1823639 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de exame de avaliação econômico dos bens apreendidos impediu a verificação de que se tratava de coisa de pequeno valor, requisito necessário ao reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal; adicionalmente, os objetos foram considerados não ínfimos diante do poder aquisitivo da vítima, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes: Agravantes; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Súmula 7/stj, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Art. 155, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Furto Privilegiado Súmula 7/stj Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Art. 155, § 2º Do Código Penal

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Parties

Agravantes

Agravantes

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 155, § 2º do Código Penal
  3. 3 necessidade de laudo de avaliação da res furtiva para reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ausência de exame de avaliação econômico dos bens apreendidos impediu a verificação de que se tratava de coisa de pequeno valor, requisito necessário ao reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal; adicionalmente, os objetos foram considerados não ínfimos diante do poder aquisitivo da vítima, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.