REsp 1912755 - DECISAO

REsp 1912755 - DECISAO

Verificados os requisitos do art. 155, § 2º do CP — primariedade técnica do acusado e pequeno valor da res furtiva (36 frascos de desodorante, total R$ 424,10, inferior ao salário mínimo vigente à época: R$ 937,00) — impõe-se a aplicação do privilégio legal. Considerando que o acusado responde a outras ações por delitos semelhantes, fixou-se a redução da pena em metade, resultando em 5 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 3 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: ROBERTO DAS NEVES LOPES; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Aplicação Do Art. 155, § 2º Do CP, Quantificação Do Valor Da Res Furtiva, Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Aplicação Do Art. 155, § 2º Do CP Quantificação Do Valor Da Res Furtiva Princípio Do Livre Convencimento Fundamentado

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Parties

ROBERTO DAS NEVES LOPES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Critério do pequeno valor da res furtiva (parâmetro: salário mínimo vigente)
  3. 3 Requisito da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos do art. 155, § 2º do CP — primariedade técnica do acusado e pequeno valor da res furtiva (36 frascos de desodorante, total R$ 424,10, inferior ao salário mínimo vigente à época: R$ 937,00) — impõe-se a aplicação do privilégio legal. Considerando que o acusado responde a outras ações por delitos semelhantes, fixou-se a redução da pena em metade, resultando em 5 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 3 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o art. 155, § 2º, do CP
  • Reduzir a pena em metade, ficando a reprimenda em 5 meses e 15 dias de reclusão