HC 650028 - DECISAO

HC 650028 - DECISAO

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e provas decididas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a escolha da pena no furto privilegiado (substituição de reclusão por detenção) e fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em indícios de dedicação a atividades criminosas (processos em curso e variedade/quantidade de entorpecentes), entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THIAGO VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (pedido Liminar Indeferido) Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

THIAGO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (pedido Liminar Indeferido) Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do furto por finalidade de ser preso para ingressar drogas em presídio
  2. 2 conversão da pena no furto privilegiado (detenção vs multa)
  3. 3 incidência ou não da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior não conheceu do habeas corpus porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e provas decididas pelo Tribunal de origem (supressão de instância); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a escolha da pena no furto privilegiado (substituição de reclusão por detenção) e fundamentou o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base em indícios de dedicação a atividades criminosas (processos em curso e variedade/quantidade de entorpecentes), entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido