REsp 1933532 - DECISAO

REsp 1933532 - DECISAO

O Tribunal manteve, quanto à aplicação do privilégio do furto, que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a escolha pela pena de detenção com base no modus operandi e antecedentes, estando a matéria sujeita à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, o que obsta revisão. Todavia, quanto a LEONARDO PINHEIRO BARRETO, reconheceu‑se que a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, corrigiu de ofício erro material no dispositivo da sentença aumentando a pena, violando a vedação à reformatio in pejus prevista no art. 617 do CPP, devendo ser restabelecida a pena de 8 meses de detenção fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente/condenado: LEONARDO PINHEIRO BARRETO; Recorrente/condenado: GABRIEL ARAUJO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Ne Reformatio in Pejus, Erro Material, Alternativas Do Art. 155, § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Ne Reformatio in Pejus Erro Material Alternativas Do Art. 155, § 2º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO PINHEIRO BARRETO

Recorrente/condenado

GABRIEL ARAUJO DA LUZ

Recorrente/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alternativas do art. 155, § 2º do Código Penal e exigência de fundamentação concreta para escolha entre elas
  2. 2 Correção de ofício de erro material em recurso exclusivo da defesa e vedação de reformatio in pejus (art. 617 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve, quanto à aplicação do privilégio do furto, que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a escolha pela pena de detenção com base no modus operandi e antecedentes, estando a matéria sujeita à Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, o que obsta revisão. Todavia, quanto a LEONARDO PINHEIRO BARRETO, reconheceu‑se que a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, corrigiu de ofício erro material no dispositivo da sentença aumentando a pena, violando a vedação à reformatio in pejus prevista no art. 617 do CPP, devendo ser restabelecida a pena de 8 meses de detenção fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para, relativamente a LEONARDO PINHEIRO BARRETO, restabelecer a pena de 8 meses de detenção.
  • Publique-se.