AREsp 1839854 - DECISAO

AREsp 1839854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: não se reconheceu o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$100,00) correspondia a mais de 10% do salário mínimo vigente à época, conforme entendimento dominante do STJ; a pretensão de aplicação exclusiva da pena de multa não foi debatida no acórdão recorrido, não tendo sido prequestionada, razão pela qual tal tese não foi conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DOS SANTOS LEITE; Agravado/recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Pena De Multa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processual Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Pena De Multa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS LEITE

Agravante/recorrente

Ministério Público

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 possibilidade de aplicação exclusiva da pena de multa no furto privilegiado
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: não se reconheceu o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$100,00) correspondia a mais de 10% do salário mínimo vigente à época, conforme entendimento dominante do STJ; a pretensão de aplicação exclusiva da pena de multa não foi debatida no acórdão recorrido, não tendo sido prequestionada, razão pela qual tal tese não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida