AREsp 1848449 - DECISAO

AREsp 1848449 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque estavam presentes a primariedade e o pequeno valor dos bens subtraídos (R$ 166,25, inferior ao salário mínimo à época), não havendo motivação suficiente para negar o benefício do §2º do art.155 do CP; assim, reconheceu-se o furto privilegiado e aplicou-se pena de 6 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e aplicar a pena de 6 dias-multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Insignificância/pequeno Valor, Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 STJ E 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Insignificância/pequeno Valor Substituição Da Pena (art. 44 Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 STJ E 284 Stf)

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  2. 2 Aplicação do art. 44 do CP (substituição de pena)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmulas 7 STJ e 284 STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque estavam presentes a primariedade e o pequeno valor dos bens subtraídos (R$ 166,25, inferior ao salário mínimo à época), não havendo motivação suficiente para negar o benefício do §2º do art.155 do CP; assim, reconheceu-se o furto privilegiado e aplicou-se pena de 6 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e aplicar a pena de 6 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado e aplicar a pena de 6 dias-multa
  • Publique-se