HC 677489 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, " r econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta" (HC 443.537/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). 2. Na hipótese, o acórdão impugnado justificou a opção por um dos benefícios previstos no § 2.º do art. 155 do Código Penal a partir das circunstâncias do caso concreto - considerando as condições pessoais do Agravante, em razão da sua reiteração delitiva -, em atendimento ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na hipótese em que o vetor dos maus antecedentes é negativamente valorado com amparo em condenação definitiva, enquanto o privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal é dosado com amparo na reiteração delitiva extraída de outras ações penais. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por DANIEL BRAZ contra a decisão de fls. 398-402, por intermédio da qual deneguei a ordem de habeas corpus. O decisum foi assim ementado (fl. 398): "HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO.PRETENDIDA APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. AFASTAMENTO MOTIVADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA AUTÔNOMA. CRIME QUE POSSUI PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA." Nas razões do presente recurso, o Agravante repisa, em suma, o argumento de ocorrência de bis in idem, por ter a sentença e o acórdão utilizado os maus antecedentes do Reú para aumentar a pena-base e afastar a redução máxima prevista no § 2.º do art. 155 do Código Penal (fl. 412). Requer a reconsideração do decisum agravado ou sua submissão ao Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, " r econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta" (HC 443.537/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). 2. Na hipótese, o acórdão impugnado justificou a opção por um dos benefícios previstos no § 2.º do art. 155 do Código Penal a partir das circunstâncias do caso concreto - considerando as condições pessoais do Agravante, em razão da sua reiteração delitiva -, em atendimento ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na hipótese em que o vetor dos maus antecedentes é negativamente valorado com amparo em condenação definitiva, enquanto o privilégio previsto no §2º do art. 155 do Código Penal é dosado com amparo na reiteração delitiva extraída de outras ações penais. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Em que pese os argumentos consignados nas razões do agravo regimental, constato que a decisão impugnada não comporta reparos. Como já exposto, o Agravante foi condenado às penas de 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 5 (cinco) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento do delito previsto no art. 155, caput, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia, o Paciente "tentou subtrair para si a bicicleta de propriedade da vítima Anderson Staroski, contudo, sua ação foi percebida por funcionários do supermercado, os quais partiram em seu encalço, impedindo a consumação delitiva por circunstâncias alheias à vontade do autor" (fl. 64). Irresignado, o Sentenciado interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. Opostos embargos de declaração, o Colegiado acolheu o recurso "a fim de reconhecer a figura do furto privilegiado, reduzindo para 3 meses e 15 dias de reclusão e 2 dias-multa a reprimenda imposta a Daniel Braz, substituída a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo" (fl. 379). Descontente, impetrou mandamus neste Tribunal, no qual, após percuciente análise, deneguei a ordem às fls. 398-402. Reitero tal conclusão, pois pontuo que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, " r econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta" (HC 443.537/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018). No julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem, ao reconhecer o privilégio, consignou o seguinte (fls. 378-379): " .. No que concerne ao privilégio em si, os requisitos para concessão da benesse, como dito, encontram-se preenchidos. A primariedade de Daniel Braz à época do fato foi reconhecida na sentença e não é alvo de controvérsia em nenhum momento (o acórdão tratou de seus antecedentes criminais, mas não se nega a primariedade do Embargante). A res furtiva, por sua vez, consistia em uma bicicleta avaliada em R$ 250,00 (Evento 1, doc18); não se trata, portanto, de coisa com valor superior ao salário mínimo da época (R$ 954,00; o fato remonta a 16.12.18). Como o salário mínimo é o parâmetro comumente utilizado para ajuste à expressão "pequeno valor" constante do tipo (STJ, HC 375.220, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13.12.16; HC 371.069, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.11.16; e REsp1.592.662, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 23.8.16), também se apresenta satisfeita essa exigência. Assim, é inafastável a figura do art. 155, § 2º, do Código Penal ao Embargante. Em razão dela, reduz-se a sanção a ele imposta em 1/2. Escolhe-se essa medida (em detrimento da substituição de reclusão por detenção, da redução em fração maior ou da imposição apenas da multa) por conta dos antecedentes criminais do Embargante. Minorada pela metade, a sanção referente ao furto é reduzida para 3 meses e 15 dias de reclusão e 2 dias-multa (pois estabelecida em 1 ano e 2 meses na fase intermediária, e suscetível às reduções de 1/2 pela tentativa e 1/2 pela causa especial de diminuição de pena). Com a alteração do quantum, modifica-se a pena restritiva de direitos antes imposta (prestação de serviços à comunidade) para prestação pecuniária de valor equivalente ao do salário mínimo. Da mesma forma, opta-se por esta sanção dentre as possíveis dado o caráter patrimonial da conduta criminosa praticada pelo Embargante (de modo que a pena de cunho econômico é mais relacionada ao delito do que seria uma outra concernente à liberdade individual)." Como se percebe, na hipótese, o acórdão impugnado justificou a opção por um dos benefícios previstos no § 2.º do art. 155 do Código Penal a partir das circunstâncias do caso concreto - considerando as condições pessoais do Paciente, em razão da sua reiteração delitiva -, em atendimento ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado. Ao contrário do alegado pela Agravante, o vetor maus antecedentes foi utilizado para exasperar a pena-base, em razão da existência de condenação definitiva nos autos do Processo n. 0000358-69.2018.8.24.0004; e para dosar o privilégio previsto no § 2.º do art. 155 do Código Penal baseou-se o acórdão impugnado na reiteração delitiva do Réu, o qual ainda responde a outros dois processos, "ambos pela prática, em tese, de crimes contra o patrimônio" (fl. 343). Portanto, não se vislumbra o agravamento da situação jurídica-penal do Paciente pelo mesmo fato. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, " n ão merece reparo o acórdão recorrido que, aplicando o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do CP, e visando o caráter retributivo da pena, que não seria alcançado caso fosse aplicada a pena de multa, reduziu a sanção reclusiva imposta, justificando que a pena pecuniária, na hipótese, não poderia ser arcada pelo réu, diante de sua falta de condições financeiras" (AgRg no REsp 1.781.675/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019). A propósito, mutatis mutandi: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVAE. REDUÇÃO DE PENA EM 1/3 PELO PRIVILÉGIO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. 4. Quanto ao art. 155, § 2º, do CP, o Colegiado de origem asseverou ser cabível a redução da pena em 1/3, em razão dos bens terem sido subtraídos do interior de instituição de ensino municipal, o que denota gravidade concreta superior da conduta, restando demonstrada a insuficiência da redução da reprimenda em 2/3 ou da aplicação de multa. .. 9. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar que a execução da pena imposta ao paciente tenha início somente após o trânsito em julgado da condenação." (HC 531.064/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental em habeas corpus. É o voto.