HC 893915 - DECISAO

HC 893915 - DECISAO

O Tribunal estadual reconheceu o furto privilegiado com base na primariedade e no valor do bem (R$ 400,00) mas optou pela pena de detenção sem fundamentação concreta que justificasse a rejeição das demais alternativas previstas no §2º do art.155 do CP; diante da falta de fundamentação para a escolha pela detenção, deve ser aplicada a pena de multa, a ser fixada pelo Juízo da execução nos termos do art.60 do Código Penal.

Parties
Paciente: ELITON MATEUS CORREA ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para que seja aplicada a pena de multa decorrente do privilégio no furto
Legal Topics
Furto Privilegiado, Substituição De Pena, Aplicação De Pena De Multa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Substituição De Pena Aplicação De Pena De Multa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ELITON MATEUS CORREA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do furto privilegiado (§2º do art.155 do CP)
  2. 2 possibilidade de o juiz optar entre detenção, redução da pena ou aplicação de multa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a escolha da medida prevista no §2º do art.155 do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual reconheceu o furto privilegiado com base na primariedade e no valor do bem (R$ 400,00) mas optou pela pena de detenção sem fundamentação concreta que justificasse a rejeição das demais alternativas previstas no §2º do art.155 do CP; diante da falta de fundamentação para a escolha pela detenção, deve ser aplicada a pena de multa, a ser fixada pelo Juízo da execução nos termos do art.60 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para que seja aplicada a pena de multa decorrente do privilégio no furto

Orders

  • Concedo a ordem in limine, a fim de que seja aplicada a pena de multa decorrente do privilégio no furto.
  • Publique-se e intimem-se.