AREsp 2463434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que estavam presentes os requisitos objetivos do furto privilegiado (primariedade técnica e pequeno valor da coisa furtada), aplicou-se o §2º do art.155 do Código Penal na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a existência de maus antecedentes foi considerada na dosimetria inicial, mas não obsta, como direito do réu, a aplicação do privilégio quando presentes os requisitos legais, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Réu/recorrente: JOSÉ IRISMAR GOMES DE SOUSA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Súmulas Do STJ

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Parties

JOSÉ IRISMAR GOMES DE SOUSA

Réu/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 aplicação do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e contagem do prazo depurador (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que estavam presentes os requisitos objetivos do furto privilegiado (primariedade técnica e pequeno valor da coisa furtada), aplicou-se o §2º do art.155 do Código Penal na fração de 1/2, reduzindo a pena definitiva para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; a existência de maus antecedentes foi considerada na dosimetria inicial, mas não obsta, como direito do réu, a aplicação do privilégio quando presentes os requisitos legais, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena final em 6 meses de reclusão
  • Aplicar 5 dias-multa