HC 921342 - DECISAO

HC 921342 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente era primário e o valor da res furtiva (R$ 197,48) não ultrapassava o salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00); não houve comprovação de antecedentes ou ações penais em curso que justificassem a negativa do privilégio, razão pela qual se reconheceu o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e se substituiu a pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo Juízo das execuções nos termos do art. 60 do Código Penal.

Parties
Paciente: VINICIUS TOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Outcome
Concedo a ordem, in limine, a fim de aplicar o privilégio no furto e substituir a pena privativa de liberdade por multa, a ser estabelecida pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pequeno Valor Da Coisa Furtada, Substituição Da Pena Por Multa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Furto Privilegiado Pequeno Valor Da Coisa Furtada Substituição Da Pena Por Multa Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VINICIUS TOLDO

Paciente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Determinação do parâmetro para pequeno valor (salário-mínimo)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente era primário e o valor da res furtiva (R$ 197,48) não ultrapassava o salário-mínimo vigente à época dos fatos (R$ 1.212,00); não houve comprovação de antecedentes ou ações penais em curso que justificassem a negativa do privilégio, razão pela qual se reconheceu o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal e se substituiu a pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo Juízo das execuções nos termos do art. 60 do Código Penal.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, a fim de aplicar o privilégio no furto e substituir a pena privativa de liberdade por multa, a ser estabelecida pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Aplicar o privilégio no furto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por multa, a ser estabelecida pelo Juízo das execuções nos termos do art. 60 do Código Penal.