AREsp 2406227 - DECISAO

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Apesar de o furto tentado ser qualificado, presentes a primariedade do agente e o pequeno valor do bem (R$ 800,00 < salário mínimo vigente R$ 954,00) e sendo a qualificadora de ordem objetiva, aplica-se excepcionalmente o furto privilegiado (art. 155, §2º, CP, na forma da Súmula 511). A questão da confissão espontânea não foi prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim o agravo foi conhecido e provido em parte para reconhecer a incidência do art. 155, §2º do CP, cabendo ao Juízo da Execução Penal aplicar o benefício de forma fundamentada.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE COSTA E SILVA; Parte Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º do Código Penal em favor do recorrente; remessa ao Juízo da Execução Penal para aplicação do benefício de forma fundamentada.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Admissibilidade De Recurso Especial Súmula

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Parties

JOSE HENRIQUE COSTA E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 155, § 2º do CP (furto privilegiado)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65 do CP)
  3. 3 obstáculos de admissibilidade e prequestionamento (Súmulas n.182 e 7 do STJ; Súmulas n.282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Apesar de o furto tentado ser qualificado, presentes a primariedade do agente e o pequeno valor do bem (R$ 800,00 < salário mínimo vigente R$ 954,00) e sendo a qualificadora de ordem objetiva, aplica-se excepcionalmente o furto privilegiado (art. 155, §2º, CP, na forma da Súmula 511). A questão da confissão espontânea não foi prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF; assim o agravo foi conhecido e provido em parte para reconhecer a incidência do art. 155, §2º do CP, cabendo ao Juízo da Execução Penal aplicar o benefício de forma fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º do Código Penal em favor do recorrente; remessa ao Juízo da Execução Penal para aplicação do benefício de forma fundamentada.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao agravo para reconhecer a incidência do art. 155, § 2º do CP em favor do recorrente