HC 901052 - ACORDAO

HC 901052 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente em crime doloso e o valor da res furtiva (R$ 100,00) supera 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 954,00), de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; não há direito subjetivo de escolha quanto à forma de substituição da pena e a substituição por multa não é recomendada no caso em que a pena prevê multa cumulativa.

Parties
Paciente/agravante: JULIO CESAR MELO DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reincidência
Penal Processual Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Reincidência

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MELO DOS SANTOS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa
  3. 3 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o paciente é reincidente em crime doloso e o valor da res furtiva (R$ 100,00) supera 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 954,00), de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; não há direito subjetivo de escolha quanto à forma de substituição da pena e a substituição por multa não é recomendada no caso em que a pena prevê multa cumulativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus