AREsp 2577825 - DECISAO

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Verificado nos autos que o recorrente é primário e que o valor da res furtiva (R$ 700,00) era inferior ao salário-mínimo vigente na data do fato (R$ 1.212,00 em jan/2022), e não havendo qualificadora de natureza subjetiva que impeça a minorante, deve ser reconhecido o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal; em consequência, o agravo foi provido e determinado o retorno ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena considerando a incidência do referido benefício.

Parties
Agravante/recorrente: KAUAN BROGI DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Simples (art.155 Cp), Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 511/stj, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Furto Simples (art.155 Cp) Tentativa Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 511/stj +1 more

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Parties

KAUAN BROGI DE AGUIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do CP
  2. 2 Valor da coisa subtraída como requisito objetivo (comparação com salário-mínimo vigente)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial vs. Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o recorrente é primário e que o valor da res furtiva (R$ 700,00) era inferior ao salário-mínimo vigente na data do fato (R$ 1.212,00 em jan/2022), e não havendo qualificadora de natureza subjetiva que impeça a minorante, deve ser reconhecido o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal; em consequência, o agravo foi provido e determinado o retorno ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena considerando a incidência do referido benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à nova dosimetria da pena, levando em consideração a incidência do art. 155, § 2º, do Código Penal