REsp 2083864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão de fls. 202-219, que negou provimento à apelação defensiva. Sustenta o recorrente violação dos arts. 33, 44, 59 e 155, §2º do Código Penal. Entende ser devido o privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, "tendo-se em vista a primariedade do agente, expressamente reconhecida na sentença, bem como o pequeno valor da coisa, avaliado em novecentos reais, valor inferior ao salário-mínimo à época". No ponto, pleiteia "a aplicação exclusiva da pena de multa, sendo que, caso seja adotado outro benefício previsto no artigo 155, §2º, do CP, tal substituição deve ser devidamente motivada e fundamentada". Alega que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal, com o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena corpórea. Requer o provimento do recurso "para que seja reconhecido o furto privilegiado, com a aplicação exclusiva da pena de multa, pela incidência do privilégio estampado no artigo 155, § 2º, do Código Penal, bem como seja fixado regime aberto para cumprimento de pena e seja substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos". O recurso foi admitido apenas parcialmente (fl. 298-299), havendo, contra a parte não admitida, interposição de agravo (fls. 305-309). É o relatório. DECIDO. A pena-base foi assim estabelecida na origem: Com fulcro nos critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base 1/6 acima do seu mínimo legal, isto é, 2 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Anoto que o réu, a despeito de primário quando dos fatos, ostenta duas condenações já definitivas por crimes idênticos, sendo que tão logo foi solto por este processo, voltou a praticar outro crime (já condenado). Tal fato, pois, indica uma personalidade desvirtuada e um comportamento de vilania que justifica o recrudescimento do tratamento da lei penal a ele fixado. Verifica-se que a pena-base sofreu acréscimo de 1/6 pela existência de ações penais em andamento. Não obstante, "é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em observância ao princípio da presunção da inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade. Incidência da Súmula 444/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.), devendo a pena-base ser fixada, assim, no mínimo legal. Quanto ao furto privilegiado, consta do acórdão recorido: E tampouco é caso de reconhecimento da modalidade privilegiada do delito, bastando observar o valor da "res", avaliada no total de R$900,00, quantia que está longe de ser considerada pequena ou insignificante, especialmente em se considerando que corresponde praticamente ao valor do salário-mínimo à época dos fatos (R$998,00). Quanto ao tema, "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "segundo o art. 155, §2º, do CP, se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa" (AgRg no REsp n. 1.983.585/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/3/2022), bem como que "pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva" (AgRg no HC n. 708.323/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/12/2021)" (AgRg no REsp n. 2.095.707/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Nos termos da Súmula 511, "é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". No caso, tratando-se de acusado primário ao tempo dos fatos (fl. 217), presente qualificadora de ordem objetiva (escalada) e sendo a res avaliada em 90% (noventa por cento) do salário mínimo então vigente, de rigor o reconhecimento da forma privilegiada do furto. Passo a redimensionar a pena. A pena-base vai fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, dada a ausência de fundamentação válida na origem. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, incide a causa de redução do § 2º do art. 155 do CP, na fração de 1/3, o que resulta 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa. Por fim, "Sendo o réu primário, ao qual foi imposta pena inferior a 4 anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime aberto" (HC n. 633.407/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa, bem como para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA