AREsp 2695310 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA JUNIOR em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 167): APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de furto qualificado mediante escalada. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Furto a estabelecimento cometido durante repouso noturno. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Notícia de habitualidade na prática de crimes patrimoniais. Inviabilidade de reconhecimento da figura privilegiada, ante a intenção do réu de subtrair bens móveis que guarneciam o local. Qualificadora de escalada devidamente comprovada. Pena adequadamente fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista o não reconhecimento do furto privilegiado, a despeito da primariedade do réu e do pequeno valor da res furtiva. Apresentadas contrarrazões e contraminuta, o Ministério Público Federal se manifestou, nesta instância, pelo não conhecimento do agravo em recurso especial É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso merece prosperar. O agravante foi condenado, por infração ao art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa, em regime aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e entrega de cesta básica. Interposto recurso de apelação, foi desprovido, não reconhecendo o furto privilegiado, ao fundamento de que, "A despeito de os objetos localizados junto ao réu terem sido avaliados em R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais), as circunstâncias do delito evidenciam sua intenção de subtrair bens móveis que guarneciam o estabelecimento, os quais, por certo, não são de pequena monta" (e-STJ fl. 173). Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva" (Súmula 511/STJ). De fato, "o art. 155, § 2º, do CP estabelece a incidência de minorante se o criminoso for primário e se a conduta atingir bem de pequeno valor, que "não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos" (AgRg no REsp n. 1.883.331/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.). Na hipótese, como constou do acórdão, o réu é tecnicamente primário e o valor total da res furtiva não excede a um salário mínimo, uma vez que se refere à tentativa de furto, mediante escalada, de "uma furadeira elétrica, um jogo de chaves de fenda, um alicate de corte e uma churrasqueira de ferro fundido, avaliados em R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco reais)" (acórdão, e-STJ fl. 169). Assim, não havendo motivação suficiente a justificar a não aplicação do benefício do § 2º do art. 155 do CP, sendo o réu tecnicamente primário e ausentes outras circunstâncias mais gravosas do caso concreto, deve a pena privativa de liberdade ser reduzida em 2/3. Passa-se ao redimensionamento da pena. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal: 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Não há agravantes, nem atenuantes. Na terceira fase, mantém-se a redução da pena em 1/2, devido à tentativa, tornando-a provisória em 1 ano e 2 meses de reclusão e 5 dias-multa. Reconhecido o privilégio, reduz-se a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 4 meses e 20 dias de reclusão e 1 dia-multa. No que tange ao regime de cumprimento da pena, não obstante a pena-base ter sido fixada acima do mínimo, fixo o regime inicial aberto, em simetria ao parâmetro utilizado na origem, que teve por base apenas o quantum da condenação (art. 33, § 2º, "c", do CP). Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tal como fixado pelas instâncias ordinárias, consistente em prestação de serviços à comunidade e na entrega de uma cesta básica, no valor de meio salário mínimo a instituição beneficente, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo das Execuções Penais. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para, reconhecida a figura do furto privilegiado, fixar a ALEXANDRE RODRIGO DA SILVA JUNIOR a pena final de 4 meses e 20 dias de reclusão e 1 dia-multa, mantidos os demais termos do acórdão. Intime-se. EMENTA