HC 943532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 0003904-88.2019.8.24.0011. Consta dos autos que o paciente foi condenada, pelo Juízo de primeiro grau, às penas de um (1) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e dez (10) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, conforme sentença de e-STJ fls. 134/138. A defesa apelou e o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana e para conceder ao apelante os benefícios da Gratuidade da Justiça, em acórdão assim resumido (e-STJ Fl.230): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155,CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS. RÉU VISTO SUBTRAINDO O BEMSUBTRAÍDO E ENCONTRADO NA POSSE DELE HORAS DEPOIS DA SUBTRAÇÃO. VERSÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PREJUÍZO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. ACUSADO QUE NÃO ADMITE A SUBTRAÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44, II E III, DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADOS (ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA). IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. REPRIMENDAS QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS À PREVENÇÃO E REPREENSÃO DA CONDUTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECORRENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A impetrante sustenta, no presente writ (e-STJ fls. 3/9), a ocorrência de constrangimento ilegal pelo fato de não ter sido aplicado à paciente o privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. Argumenta que o valor do objeto subtraído é inferior ao valor do salário mínimo, a permitir a incidência do referido benefício, nos termos da jurisprudência desta Corte acerca do tema. Defende que o fato de a vítima ter indicado imprecisamente em seu depoimento valor superior, com base em uma estimativa, não é suficiente para desprezar o exame pericial em prejuízo do réu e afastar a incidência do §2.º do art. 155. No conflito entre o exame técnico (avaliação indireta do bem formal, realizada por dois policiais civis)e a menção genérica da vítima atribuindo valor por mera estimativa à bicicleta usada, deve prevalecer o exame técnico (e-STJ Fl.7). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a incidência do "privilégio" do § 2.º do art. 155 do CP em favor do PACIENTE, de modo a aplicar exclusivamente a pena de multa (com exclusão da pena privativa de liberdade) ou, subsidiariamente, a fração redutora no patamar de 1/3 a 2/3 na terceira fase da dosimetria penal. Por consequência, deverá ser declarada extinta a punibilidade do PACIENTE pela prescrição retroativa, nos termos do art. 61 do CPP e do art. 107, IV, do CP. Subsidiariamente, deverá ser excluída uma das penas alternativas, porque o TJSC equivocadamente substituiu a pena não superior a 1 ano por duas restritivas de direitos, em flagrante ofensa ao §2.º do art. 44 do Código Penal que determina a substituição por multa ou uma restritiva de direitos. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, RelatorMinistro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para que seja reconhecida a figura do furto privilegiado, aplicando-se à paciente a pena isolada de multa ou, alternativamente, a diminuição da reprimenda em 1/3 a 2/3, bem como para que seja aplicada a pena de multa ou apenas uma pena restritiva de direitos. Para melhor delimitar a análise do primeiro tema suscitado na impetração, destaco a fundamentação a presentada pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 227): 2 Furto privilegiado Para fazer jus à causa especial de diminuição da pena, o agente deve preencher, cumulativamente, dois requisitos, a saber: a) ser primário; e b) e ser a coisa furtada de pequeno valor. Contudo, a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor, haja vista a avaliação indireta do bem (evento 1, INQ8), e conforme relatado pela vítima, era uma bicicleta recém comprada que à época dos fatos, custando mais que um salário mínimo vigente à época (evento 56, VÍDEO2). Ademais, fundamentou o magistrado a quo sobre a inaplicabilidade da minorante prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal: No caso dos autos, no entanto, verifica-se que a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor, além de haver indícios de que o acusado faz da prática de ilícitos um de seus meio de vida, consoante suas certidões de antecedentes criminais, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância. Além do mais, pelo valor da res furtiva, incabível também o reconhecimento do furto privilegiado, já que não preenchidos os requisitos previstos no § 2º, do artigo 155, do Código Penal, qual seja, pequeno valor da coisa furtada, uma vez que, embora avaliada em oitocentos reais (vide Auto de Avaliação de fl.9), a vítima afirmou em juízo que a bicicleta valia, aproximadamente, mil e duzentos reais, sendo que tinha "acabado de comprá-la" (mídia do Evento 56). Dessa forma, em virtude do valor do bem subtraído, não há falar em reconhecimento do furto privilegiado, ficando prejudicados os pedidos sucessivos relativos à alteração da pena pela desclassificação da conduta. Verifica-se, portanto, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido do acórdão impugnado, o qual afastou a incidência do furto privilegiado, ante o valor do bem subtraído superar o valor do salário mínimo da época. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA, PENA DE DETENÇÃO. QUANTUM DA REPRIMENDA E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". 2. Nos termos da Súmula 511, "é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". 3. No caso, trata-se de réu primário, o qual restou condenado pelo furto de bem avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), montante inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos (2021 - R$1.100,00). 4. Importante destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), (..)" (AgRg no REsp 1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 26/8/2016). 5. A justificativa da escolha levou em consideração o valor da res, que ficou próximo do salário mínimo, bem como o fato do réu possuir em seu desfavor uma ação penal em andamento pela prática de crime de roubo relacionado a fato ocorrido, em tese, 8 dias antes do furto discutido nos autos, sendo certo que ele utilizava tornozeleira eletrônica na hora dos fatos, o que, deveras, deve ser sopesado, a fim de atender às finalidades da pena. 6. Descabe falar em bis in idem no caso em apreço, pois as circunstâncias judiciais e o valor a res furtivae devem ser valoradas pelo julgador ao proceder à análise da conveniência da pena e de sua proporcionalidade, para fins do art. 155, § 2º, do CP, o que passa necessariamente pelo exame do contexto fático e das condições pessoais do agente. Precedente. 7. Para rever tal entendimento seria necessário exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o que se coaduna com a via eleita. 8. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 724.176/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Como visto, bem consignou o acórdão impugnado que embora avaliada em oitocentos reais (vide Auto de Avaliação de fl.9), a vítima afirmou em juízo que a bicicleta valia, aproximadamente, mil e duzentos reais, sendo que tinha "acabado de comprá-la". Constatado que o real valor do bem furtado era superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, fica afastada a possibilidade de reconhecimento da forma privilegiada. Cabe destacar que para afastar as conclusões postas no acórdão atacado, mostra-se necessário aprofundada incursão na seara fático-probatória dos autos, providência sabidamente incompatível com os estreitos limites da via eleita. Acerca do tema, destaco o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA. CONTUMÁCIA DELITIVA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, nos termos da Súmula 511, "é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva". III - Outrossim, "nos termos da jurisprudência desta Corte, ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido" (AgRg no AgRg no HC n. 749.319/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 13/9/2022, grifei). IV- Na presente hipótese, como bem destacado pela Corte de origem "para o reconhecimento do privilégio, como requerido, necessário se faz a demonstração inequívoca do valor ínfimo dos bens subtraídos no caso concreto, por meio de laudo de avaliação ou outro documento técnico hábil, o que não restou atendido no caso em análise. Ressalto, que ainda que haja nos autos evidências de que os objetos subtraídos não ultrapassem o valor de um salário mínimo, a existência do documento avaliativo, ainda que de forma indireta, é requisito necessário ao reconhecimento da benesse, não sendo admitido a presunção de que a res possua valor ínfimo" (fl. 511). V - Consignando, ainda, que "apesar de o Apelante ser tecnicamente primário, restou comprovado durante a instrução processual, em especial pela oitiva da vítima, de que o fato não foi isolado e que acusado é dado ao cometimento de pequenos furtos na região com a finalidade de subsidiar o vício em drogas, fato este que demonstra a reprovabilidade de sua conduta" (fl. 511). Portanto, inviável a aplicação da benesse. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 789.788/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. EXPRESSIVO VALOR DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a aplicação da figura do furto privilegiado, é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída. Na esteira desse entendimento, posicionou-se este Tribunal no sentido de que pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva. 2. No caso, extrai-se que a motivação apresentada na origem é idônea para refutar a aplicação do privilégio, na medida em que a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor, uma vez que excede o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, que era de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 3. Ademais, embora aponte a defesa a ausência de certeza quanto ao valor furtado, a Corte local foi enfática ao afirmar que foram subtraídos ao menos R$ 766,00 (e-STJ, fl. 71). Assim, para desconstituir tal afirmativa seria necessário revolvimento de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 708.323/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Por fim, razão assiste à Defensoria Pública no tocante a substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que, embora a reprimenda imposta não seja superior a um ano, foi fixada uma pena de prestação de serviços à comunidade e limitação de final, em descompasso com a previsão do §2º do artigo 44 do Código Penal, in verbis: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Assim, vislu mbro, nesse ponto, flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício, razão pela qual afasto a imposição da segunda medida imposta - limitação de final de semana - mantendo inalterada a medida de prestação de serviços à comunidade e os demais termos do acórdão. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a segunda medida de limitação de fim de semana fixada no acórdão que confirmou a condenação. Dê-se ciência o Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem. Intimem-se. EMENTA