AREsp 2684136 - DECISAO

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Verificou-se o preenchimento dos requisitos objetivos do furto privilegiado — primariedade da ré e pequeno valor dos bens (R$ 368,00, inferior ao salário-mínimo vigente) — não havendo razões suficientes para manter a negativa do privilégio dada pelo juízo a quo e pelo Tribunal a quo; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e determinar a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de direitos, com fundamento no art. 155, § 2º, do CP e demais dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Ré: JAQUELINE VITALINA CAMPOS; Corré: Thais Alves de Paulo; Vítima: Mercearia e Casa de Carnes Montalegre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o furto privilegiado e determinar a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de direitos.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Causa De Diminuição Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Causa De Diminuição Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAQUELINE VITALINA CAMPOS

Ré

Thais Alves de Paulo

Corré

Mercearia e Casa de Carnes Montalegre

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º, do CP
  2. 2 Se a prática em concurso de pessoas e a reiteração delitiva impedem o reconhecimento do privilégio
  3. 3 Se o valor dos bens (R$ 368,00) configura bem de pequeno valor para fins do § 2º do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos objetivos do furto privilegiado — primariedade da ré e pequeno valor dos bens (R$ 368,00, inferior ao salário-mínimo vigente) — não havendo razões suficientes para manter a negativa do privilégio dada pelo juízo a quo e pelo Tribunal a quo; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e determinar a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de direitos, com fundamento no art. 155, § 2º, do CP e demais dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer o furto privilegiado e determinar a aplicação isolada da multa em substituição à pena privativa de direitos.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer o furto privilegiado e determinar a aplicação isolada da multa no patamar fixado pelas instâncias ordinárias em substituição à pena privativa de direitos.
  • Publique-se e intimem-se.