REsp 2170526 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 528/530, in verbis: Tratam os autos de recurso especial interposto por THAIS DA SILVA RAFAEL contra o seguinte acórdão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ, fls. 483): .. Sustenta a defesa em seu apelo nobre, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, que violado o artigo 155, §2º, do Código Penal. Aduz, para tanto, que o valor da res furtiva (R$ 900,00), embora não seja insignificante, não supera o limite de um salário-mínimo adotado para a tipificação da conduta em sua forma privilegiada. Destaca a primariedade da ré, bem como a fixação da pena de partida no mínimo legal, de modo que cabível a incidência da forma privilegiada e a aplicação da pena de multa como única reprimenda. Contrarrazões às fls. 509-514, e-STJ. Distribuídos os autos perante este C. STJ, vieram com vista ao Ministério Público Federal para parecer. É o relatório. Ao final, o Parquet opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Sobre o reconhecimento do privilégio, a Corte local assentou que (e-STJ fls. 487): O pleito de reconhecimento do privilégio não comporta acolhimento, na medida em que o valor do produto da subtração, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais) não pode ser tido como pequeno ou irrisório. Ocorre que o valor dos bens subtraídos pela recorrente é inferior ao salário mínimo à época e, de fato, tal como assinalado pela defesa, o benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, apresenta como requisitos apenas a primariedade técnica do acusado e o pequeno valor do bem subtraído, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo vigente ao tempo dos acontecimentos. Essa é a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "no que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu. Considerando se tratar de réu tecnicamente primário, condenado pelo furto de bem de pequeno valor, deve ser reconhecido o privilégio" (HC n. 495.846/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 11/6/2019). Ainda, nesse sentido: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS. ÓBICES AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 3. A ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 4. Nos termos da Súmula 511/STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. No caso, a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão de valor do dano, o que obsta a aplicação do instituto previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 5. Habeas Corpus denegado. (HC n. 623.399/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Ademais, sobre o tema, há a Súmula n. 511/STJ, que assim dispõe: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Vislumbro, portanto, a aventada ilegalidade. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar ao Tribunal a quo que proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do benefício descrito no art. 155, § 2º, do CP. Publique-se. Intimem-se. EMENTA