AREsp 2796211 - DECISAO

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O princípio da insignificância foi afastado diante da presença de reiteração criminosa (transação penal anterior e subtração de outra faca no dia anterior), maus antecedentes e da notória ofensividade e periculosidade da conduta (subtração de faca avaliada em R$ 39,00 e tentativa de retirada da faca da embalagem), motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO MAIOLA NETO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habitualidade Delitiva Atipicidade Material

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Parties

PEDRO MAIOLA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reiteração criminosa e maus antecedentes sobre a possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Reconhecimento de habitualidade delitiva sem necessidade de condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância foi afastado diante da presença de reiteração criminosa (transação penal anterior e subtração de outra faca no dia anterior), maus antecedentes e da notória ofensividade e periculosidade da conduta (subtração de faca avaliada em R$ 39,00 e tentativa de retirada da faca da embalagem), motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.