AREsp 2802833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, sendo o réu primário e tratando-se de bens de pequeno valor (inferior ao salário mínimo na época dos fatos), e tendo incidido apenas qualificadora objetiva (concurso de pessoas), deve ser reconhecido o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, não sendo apto a afastar o benefício fato posterior aos autos.

Parties
Apelante/recorrente: Agravante/Recorrente; Empresa Vítima: Supermercado Dia; Representante Legal Da Vítima: FABIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente

Apelante/recorrente

Supermercado Dia

Empresa Vítima

FABIO RODRIGUES

Representante Legal Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  2. 2 carência de fundamentação e prequestionamento em recurso especial (Súmulas do STF)
  3. 3 incidência de qualificadora objetiva e alcance da Súmula 511/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, sendo o réu primário e tratando-se de bens de pequeno valor (inferior ao salário mínimo na época dos fatos), e tendo incidido apenas qualificadora objetiva (concurso de pessoas), deve ser reconhecido o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, não sendo apto a afastar o benefício fato posterior aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal.

Orders

  • Reconhecer o privilégio previsto no artigo 155, §2º, do Código Penal e readequar a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 7 dias-multa, com substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos.
  • Publique-se.