HC 954759 - DECISAO

HC 954759 - DECISAO

Reconheceu-se o furto privilegiado porque o paciente era primário quanto aos fatos considerados (os maus antecedentes transitados em julgado ocorreram posteriormente), o valor da res furtiva era reduzido (R$150,00) e a jurisprudência do STJ (Súmula 551) permite o privilégio mesmo na presença de qualificadora objetiva; aplicou-se o redutor (1/2) sobre a pena provisória, obtendo-se a pena final de 1 ano e 15 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: WAGNER FILIPE ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para modificação da dosimetria e fixação das penas
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 551
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 551

Case Brief

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Parties

WAGNER FILIPE ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do furto privilegiado previsto no § 2º do art. 155 do CP
  2. 2 Efeito de maus antecedentes com trânsito em julgado posterior aos fatos
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o furto privilegiado porque o paciente era primário quanto aos fatos considerados (os maus antecedentes transitados em julgado ocorreram posteriormente), o valor da res furtiva era reduzido (R$150,00) e a jurisprudência do STJ (Súmula 551) permite o privilégio mesmo na presença de qualificadora objetiva; aplicou-se o redutor (1/2) sobre a pena provisória, obtendo-se a pena final de 1 ano e 15 dias de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto por circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Ordem concedida para modificação da dosimetria e fixação das penas

Orders

  • Fixar as penas em 1 ano e 15 dias de reclusão no regime semiaberto
  • Fixar o pagamento de 5 dias-multa