AREsp 2818099 - DECISAO

AREsp 2818099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, porque o réu era tecnicamente primário e o valor do bem era inferior ao salário mínimo à época, e a qualificadora incidente era de ordem objetiva, nos termos da Súmula 511. Mantiveram-se, contudo, as decisões relativas ao regime inicial e à impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e das condenações criminais definitivas.

Parties
Agravante: Thaliber Jefferson Martins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal conforme reconhecido na sentença de primeiro grau
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Thaliber Jefferson Martins

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do privilégio na presença de qualificadoras objetivas
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal, porque o réu era tecnicamente primário e o valor do bem era inferior ao salário mínimo à época, e a qualificadora incidente era de ordem objetiva, nos termos da Súmula 511. Mantiveram-se, contudo, as decisões relativas ao regime inicial e à impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e das condenações criminais definitivas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal conforme reconhecido na sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença no ponto que reconheceu o furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal
  • Publique-se