HC 979930 - DECISAO

HC 979930 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque a pretensão de reconhecimento do privilégio do § 2º do art. 155 do CP esbarra na jurisprudência pacífica do STJ que adota o salário-mínimo vigente à época dos fatos como parâmetro objetivo para o pequeno valor, e no caso a res furtiva foi avaliada em R$ 1.200,00, montante superior ao salário-mínimo de R$ 1.039,00, inviabilizando o reconhecimento do privilégio.

Parties
Paciente: DANIEL VEBER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Valor Do Salário Mínimo Como Parâmetro
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Valor Do Salário Mínimo Como Parâmetro

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Parties

DANIEL VEBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal
  2. 2 Critério objetivo para pequeno valor da res furtiva (parâmetro do salário-mínimo vigente à época dos fatos)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio e cabimento de decisão liminar em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque a pretensão de reconhecimento do privilégio do § 2º do art. 155 do CP esbarra na jurisprudência pacífica do STJ que adota o salário-mínimo vigente à época dos fatos como parâmetro objetivo para o pequeno valor, e no caso a res furtiva foi avaliada em R$ 1.200,00, montante superior ao salário-mínimo de R$ 1.039,00, inviabilizando o reconhecimento do privilégio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se