HC 971114 - DECISAO

HC 971114 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, os pacientes eram primários e o valor total da res furtiva (R$ 850,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880,00), preenchendo-se os requisitos do furto privilegiado; reconhecida a ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CRISTIANE DANTAS DE ARAÚJO ALVES; Paciente: RAFAEL JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena dos pacientes.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Pequeno Valor Da Res Furtiva, Primariedade, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Pequeno Valor Da Res Furtiva Primariedade Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CRISTIANE DANTAS DE ARAÚJO ALVES

Paciente

RAFAEL JUNIOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 caracterização do pequeno valor da res furtiva em relação ao salário mínimo da época
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, os pacientes eram primários e o valor total da res furtiva (R$ 850,00) era inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 880,00), preenchendo-se os requisitos do furto privilegiado; reconhecida a ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena dos pacientes.

Orders

  • Reconhecer o furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento de multa