HC 971084 - DECISAO

HC 971084 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, porquanto o paciente é primário e o valor da res furtiva (R$ 550,00) era inferior a um salário mínimo à época do delito, concluiu-se que a existência de maus antecedentes não constitui óbice legal expresso à incidência da minorante do art. 155, § 2º, do Código Penal. Assim, por força do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a pena de reclusão por detenção, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ANTONIO CAMARGO FLORES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; entretanto, concedida de ofício a ordem para determinar a substituição da pena de reclusão por detenção.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus, Substituição De Pena, Antecedentes Criminais, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Substituição De Pena Antecedentes Criminais Valor Da Res Furtiva

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Parties

ANTONIO CAMARGO FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) diante de maus antecedentes
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena de reclusão por detenção ou aplicação de multa nos casos de furto privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, porquanto o paciente é primário e o valor da res furtiva (R$ 550,00) era inferior a um salário mínimo à época do delito, concluiu-se que a existência de maus antecedentes não constitui óbice legal expresso à incidência da minorante do art. 155, § 2º, do Código Penal. Assim, por força do art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a pena de reclusão por detenção, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; entretanto, concedida de ofício a ordem para determinar a substituição da pena de reclusão por detenção.

Orders

  • Determinar a substituição da pena de reclusão por detenção, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Comunicar com urgência a Corte de origem e o Juízo de primeira instância.