AREsp 2850134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que a manutenção da dosimetria e do regime semiaberto está devidamente fundamentada na reprovabilidade da conduta e nos maus antecedentes, não sendo cabível a substituição automática da pena por multa nem a reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DE APARECIDO MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Maus Antecedentes, Substituição Por Multa, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Maus Antecedentes Substituição Por Multa Prequestionamento +1 more

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Parties

ANDERSON DE APARECIDO MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.155, §2º (furto privilegiado) e possibilidade de pena exclusivamente de multa
  2. 2 Consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial semiaberto conforme art.33, §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, entendeu-se que a manutenção da dosimetria e do regime semiaberto está devidamente fundamentada na reprovabilidade da conduta e nos maus antecedentes, não sendo cabível a substituição automática da pena por multa nem a reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.