REsp 2157987 - ACORDAO

O bem subtraído, avaliado em R$ 84,80, está abaixo do parâmetro de 10% do salário mínimo; a res furtivae foi recuperada e o recorrente é primário, evidenciando ausência de efetiva lesão ao bem jurídico, mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, impondo a incidência do princípio da insignificância, reconhecimento da atipicidade material e absolvição do recorrente.

Parties: Recorrente: ISMAEL JOÃO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome: Recurso especial provido; reconhecida a atipicidade material e absolvição do recorrente.
Legal Topics: Furto Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Res Furtivae Recuperada, Primariedade

Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Res Furtivae Recuperada Primariedade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ISMAEL JOÃO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto privilegiado com valor da mercadoria inferior a 10% do salário mínimo e restituição do bem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a atipicidade material e absolvição do recorrente.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o recorrente