REsp 2109884 - DECISAO

REsp 2109884 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, a ausência de laudo de avaliação da coisa subtraída impede o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCIO FLORIANO ALVES AGRIPINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Privilegiado, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Princípio in Dubio Pro Reo, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Princípio in Dubio Pro Reo Redução De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARCIO FLORIANO ALVES AGRIPINO

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do Código Penal na ausência de laudo de avaliação da coisa subtraída
  2. 2 Admissibilidade de presumir que a res furtiva seja de pequeno valor em respeito ao princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos termos de sua jurisprudência, a ausência de laudo de avaliação da coisa subtraída impede o reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do Código Penal; por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença.
  • Publique-se.