AREsp 2842777 - DECISAO

AREsp 2842777 - DECISAO

Diante do reconhecimento da primariedade técnica da ré e do valor da coisa furtada inferior ao salário-mínimo, impõe-se a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do CP; por outro lado, inexistindo perícia para comprovar a qualificadora da escalada e não havendo justificativas para sua ausência, a qualificadora foi decotada; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício e redimensionou-se a pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto e afastando a substituição por pena restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes.

Parties
Recorrente: VANESSA BARBOSA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecido o privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal; concedido habeas corpus de ofício para decotar a qualificadora da escalada e redimensionar a pena.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Furto Qualificado, Qualificadora Da Escalada, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Conversão De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Furto Qualificado Qualificadora Da Escalada Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +2 more

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Parties

VANESSA BARBOSA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora da escalada
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da primariedade técnica da ré e do valor da coisa furtada inferior ao salário-mínimo, impõe-se a aplicação do privilégio do art. 155, § 2º, do CP; por outro lado, inexistindo perícia para comprovar a qualificadora da escalada e não havendo justificativas para sua ausência, a qualificadora foi decotada; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício e redimensionou-se a pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto e afastando a substituição por pena restritiva de direitos em razão dos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecido o privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal; concedido habeas corpus de ofício para decotar a qualificadora da escalada e redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal
  • Conceder habeas corpus de ofício para decotar a qualificadora da escalada