HC 987632 - DECISAO

HC 987632 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; ademais, o reconhecimento do furto privilegiado depende de laudo de avaliação da res furtiva demonstrando valor inferior a um salário mínimo, o que não consta dos autos.

Parties
Paciente: RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Furto Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 155, § 2º Do Código Penal, Coisa De Pequeno Valor
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 155, § 2º Do Código Penal Coisa De Pequeno Valor

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do furto privilegiado (art.155, §2º CP) na ausência de laudo de avaliação
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe substituição do recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso; ademais, o reconhecimento do furto privilegiado depende de laudo de avaliação da res furtiva demonstrando valor inferior a um salário mínimo, o que não consta dos autos.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.