HC 998398 - DECISAO

HC 998398 - DECISAO

Constatada a presença dos requisitos objetivos do art. 155, § 2º do Código Penal (primariedade e pequeno valor da coisa furtada, sendo R$ 800,00 inferior ao salário-mínimo vigente na época, R$ 880,00), o acórdão do TJSP está em desconformidade com a jurisprudência do STJ; por isso a ordem foi concedida para reconhecer o privilégio e substituir a pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo Juízo das execuções.

Parties
Paciente: VITORIA DE MOURA RECHINELI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar o privilégio no furto e substituir a pena privativa de liberdade por multa.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Art. 155 § 2º CP, Primariedade, Pequeno Valor Da Coisa Furtada, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Privilegiado Art. 155 § 2º CP Primariedade Pequeno Valor Da Coisa Furtada Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Multa

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Parties

VITORIA DE MOURA RECHINELI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio do art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Critério do pequeno valor da res furtiva e parâmetro do salário-mínimo vigente à época
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa

Ratio Decidendi

Constatada a presença dos requisitos objetivos do art. 155, § 2º do Código Penal (primariedade e pequeno valor da coisa furtada, sendo R$ 800,00 inferior ao salário-mínimo vigente na época, R$ 880,00), o acórdão do TJSP está em desconformidade com a jurisprudência do STJ; por isso a ordem foi concedida para reconhecer o privilégio e substituir a pena privativa de liberdade por multa, a ser fixada pelo Juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar o privilégio no furto e substituir a pena privativa de liberdade por multa.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, a fim de aplicar o privilégio no furto e substituir a pena privativa de liberdade por multa, a ser estabelecida pelo Juízo das execuções.
  • Publique-se e intimem-se.