AREsp 2894184 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia se encontra bem delimitada pelo parecer ministerial, in verbis: Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto de acórdão que negou provimento ao recurso da defesa e manteve condenação do recorrente à pena de 08 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 06 dias-multa, pela prática de furto privilegiado. Está na denúncia (fls. 211/212), recebida em 29 de setembro de 2023 (fls. 221): "Em 14 de outubro de 2021, por volta das 11h30, na ADE Polo JK, Trecho 1, conjunto 10, Transportadora Audifar Log, nesta Região Administrativa de Santa Maria/DF, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, um aparelho celular, marca Samsung, Galaxy J6, pertencente a Emília Queiroz Santos. Nas circunstâncias supramencionadas, o denunciado adentrou o estabelecimento comercial em referência e subtraiu o celular acima descrito, que estava sobre a mesa. Ato contínuo, ao perceberam que o denunciado havia subtraído o aparelho celular, já que ele foi o único a adentrar o estabelecimento no momento do fato criminosos, a vítima e seu esposo o perseguiram e o encontraram em posse do celular. Ao agir assim, RICARDO AQUINO DOS SANTOS incorreu na norma incriminadora do art. 155, caput, do Código Penal. Em razão disso, o Ministério Público requer a instauração da ação penal, citando o denunciado para apresentação de defesa escrita, tal como estipulado pelo artigo 396 do Código de Processo Penal, prosseguindo o feito nos termos do artigo 394, § 1º, inciso I, e artigo 399 e segs., todos do Código de Processo Penal" Sentença é condenatória: 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 06 dias-multa, pela prática de conduta tipificada no artigo 155, §2º, do Código Penal. Foi concedida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 484/488). Decisão foi assinada eletronicamente em 03 de outubro de 2024 (fls. 488). Em 31 de janeiro de 2025, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios negou provimento à apelação da defesa e manteve condenação (fls. 564/568). Confira-se ementa (fls. 564): "Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de furto privilegiado, sendo-lhe cominada a pena de 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 6 dias-multa. A Defesa pleiteou a aplicação da fração redutora máxima prevista no § 2º, do artigo 155, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examinar a possibilidade de aplicação da fração redutora máxima prevista no § 2º, do artigo 155, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na terceira fase da dosimetria da pena, a fração de redução foi adequadamente fixada em 1/3, considerando que o valor do bem subtraído se aproximava do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação criminal conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 155, § 2º." Em recurso especial (fls. 587/601), alega-se ofensa ao artigo 155, §§ 2º, do Código Penal. Argumenta-se que deve ser aplicada a fração redutora máxima de 2/3 ou, subsidiariamente, a fração intermediária de 1/2. Afirma-se que todas as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal foram valoradas de forma neutra. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 613/615). Tribunal de Justiça não admitiu recurso especial (fls. 621/623). Decidiu-se incide Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No agravo (fls. 633/666), recorrente sustentou inaplicabilidade da Súmula nº 83 desse Egrégio Tribunal. Não foi oferecida resposta (fls. 674). Opinou o Parquet Federal, então, pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. A defesa sustenta que o acórdão recorrido desconsiderou a existência de substancial diferença entre o valor da res furtivae (R$ 700,00) e o valor do salário mínimo vigente à época (R$ 1.100,00), tendo aplicado fração irrisória de redução pelo reconhecimento do furto privilegiado (1/3). Afirma que "o montante subtraído equivale a 63,64% do salário mínimo, não podendo ser equiparado à sua totalidade nem considerado valor suficientemente próximo para justificar a fixação da fração mínima. A aplicação da redutora deve levar em conta não apenas o valor do bem, mas também a diferença substancial entre esse montante e o salário mínimo, sob pena de impor uma penalização desproporcional" (e-STJ fl. 590, grifei): Quanto à fração de redução em razão do reconhecimento da modalidade privilegiada do furto, assim se posicionou a Corte distrital (e-STJ fl. 567, grifei): DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase, o Magistrado sentenciante valorou de forma neutra as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, e fixou a pena-base em 1 ano de reclusão. Nada a alterar. Na segunda fase, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; contudo, em razão da impossibilidade de fixação da sanção intermediária aquém do mínimo legal, a pena provisória foi corretamente mantida no patamar previamente estabelecido. Na fase final, o Juízo a quo aplicou a causa de diminuição prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, e reduziu a sanção em 1/3, calculando a pena definitivamente em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, à razão mínima legal. Conforme a jurisprudência desta Eg. Corte, a definição da fração aplicável visando a diminuição da pena pelo reconhecimento da figura privilegiada deve levar em consideração, dentre outros, a proximidade do valor subtraído ao salário mínimo vigente e as circunstâncias do caso (Acórdão 1736249, 07125486920228070003, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023). No ponto, a fração de diminuição adotada pelo Magistrado sentenciante revela-se adequada, porquanto a estimativa do valor do bem subtraído, conforme apurado pelo Ministério Público, é de no mínimo R$700,00 (ID 66197842), o qual se aproxima da integralidade do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$1.100,00). Assim, deve ser mantida a fração de diminuição de 1/3 e a pena definitiva em 8 meses de reclusão e 6 dias-multa. Pois bem. O art. 155, § 2º, do Código Penal, preconiza que, " s e o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa" (grifei). Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de que o bem que é considerado de "pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva" (AgRg no HC n. 708.323/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Dessarte, tendo em vista que o bem furtado foi avaliado em R$ 700,00 e o recorrente é primário, faz ele jus à incidência do privilégio, não se observando ilegalidade na fração de 1/3 aplicada pela origem, porquanto não se pode desconsiderar que o valor referido não é irrisório e, como ressaltou a própria defesa, supera 60% do valor do salário mínimo da época (R$ 1.100,00), fundamento apto a justificar a redução no mínimo legal. Não vislumbro, assim, a irregularidade apontada na escolha da fração de 1/3 pelo acórdão recorrido, tendo em vista a relação entre os valores do bem furtado (R$ 700,00) e do valor do salário mínimo então vigente (R$ 1.100,00). Nesse palmilhar: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. VALOR DO BEM INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADAS EM PREJUÍZO DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão de condenação por furto, com pedido de reconhecimento de furto privilegiado. 2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, afirmando que o valor do bem subtraído não era insignificante e que o réu não possuía condições subjetivas para o benefício do furto privilegiado, devido à reiteração delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado, considerando a primariedade do agente e o valor do bem subtraído. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 6. No caso dos autos, o valor do bem não ultrapassa um salário mínimo, sendo certo que eventuais ações penais em curso não têm o condão de obstar o reconhecimento do privilégio, uma vez que o paciente continua sendo primário. 7. Considerando que o valor do bem furtado é de R$ 300,00 (Trezentos reais), equivalente quase 30% do salário mínimo vigente, é caso de aplicação da fração mínima legalmente prevista (1/3), conforme entendimento deste Tribunal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO A FIM DE REDUZIR A PENA DO PACIENTE PARA 8 MESES DE RECLUSÃO. (HC n. 846.880/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024, grifei.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - Os requisitos para a configuração do furto privilegiado, cingem-se à primariedade do acusado e do pequeno valor do objeto receptado. IV - Na hipótese, a Corte a quo, bem fundamentou a fração do furto privilegiado, pois, "o crime foi praticado em concurso de agentes, o que confere maior reprovabilidade da conduta. Além disso, o objeto furtado correspondia, à época, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), ou seja, mais de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornando-se, assim, inviável a aplicação da fração máxima". Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. V - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, "Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". VI - Na hipótese, nos limites cognitivos do habeas corpus, inexiste manifesta desproporcionalidade ou flagrante ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, a ponto de ensejar a concessão da ordem de ofício, de modo que, considerando que o crime de furto já estabelece a pena de multa, as duas medidas restritivas de direitos se mostram adequadas ao presente caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 674.913/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALOR DA RES FURTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado". (AgRg no HC n. 624.257/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). 2. Na hipótese em apreço, os fundamentos apresentados pela Corte estadual - o valor da res furtiva, equivalente a mais de 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos, associado ao fato de o agravante ostentar outras três ações penais em curso, todas por crimes patrimoniais - justificam a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal. 3. Entende este Superior Tribunal de Justiça que "se ao tipo penal incriminador - art. 155, caput, do Código Penal - é cominada pena privativa de liberdade cumulada com multa, não é socialmente recomendável a substituição da prisão por multa (Súmula n. 171 do STJ)" (AgRg no HC n. 623.095/SC, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 7/6/2021). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 679.065/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 7/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALOR DA RES FURTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. INVIABILIDADE. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O ENCARGO. CARÁTER RETRIBUTIVO DA PENA QUE NÃO SERIA ALCANÇADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. - Na espécie, os fundamentos apresentados pela Corte estadual - o valor da res furtiva, equivalente a 25% do salário mínimo vigente à época dos fatos, associado ao fato de o paciente ostentar cinco ações penais em curso, todas por crimes patrimoniais - justificam a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal. Precedentes. - Não merece reparo o acórdão recorrido que, aplicando o privilégio estabelecido no § 2º do art. 155 do CP, e visando ao caráter retributivo da pena, o qual não seria alcançado caso fosse aplicada somente a pena de multa, reduziu a sanção reclusiva imposta, justificando que a sanção pecuniária não poderia ser arcada pelo paciente, diante de sua falta de condições financeiras. Precedentes. - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 624.257/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELO PRIVILÉGIO. INVIABILIDADE. VALOR EXPRESSIVO DO BEM FURTADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. PRECEDENTES. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. INVIABILIDADE. PENAS CUMULATIVAS. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - No tocante à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. - Os fundamentos apresentados pela Corte de origem - o valor da res furtiva, equivalente a 61,81% do salário mínimo vigente à época dos fatos (e-STJ, fl. 233), além de tratar-se da prática de um furto qualificado pelo arrombamento - justificam a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal. Precedentes. - "Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n. 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 1º/4/2019). - Ademais, " .. se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no art. 44, §2º, 2ª parte do Código Penal" (AgRg no HC n. 415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 4/6/2018). - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 597.789/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021, grifei.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM. ART. 155, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO ADOTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA. ART. 44, §2º, DO CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A despeito do valor do bem, que não é irrisório, na medida em que na época dos fatos correspondia a 30% do valor do salário mínimo vigente, o que afasta, por si só, a incidência do princípio da bagatela; consignou o Tribunal de origem cuidar-se de paciente contumaz na prática de delitos, porquanto ostenta três condenações diversas (crime de ameaça, lesão corporal e uma terceira pela prática de ambos os crimes em concurso material). A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. Deve-se enfatizar, por oportuno, que o princípio da bagatela não pode servir como um incentivo à prática de pequenos delitos. Precedentes. 3. As circunstâncias do crime e o valor do bem subtraído constituem fundamentos idôneos para se aferir o patamar de redução da pena do furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal). Ressalte-se que a res furtiva equivale a mais de 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos, R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), restando plenamente justificado o quantum fixado. Precedentes. 4. O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos." Nessa toada, este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º, do Código Penal, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. 5. Writ não conhecido. (HC n. 465.093/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 22/4/2019, grifei.) Outrossim, a defesa assere que " .. . O legislador estabeleceu três patamares de redução da pena (1/3, 1/2 ou 2/3), impondo ao julgador o dever de fundamentar, de forma concreta e justificada, a fração escolhida. No entanto, o acórdão recorrido aplicou a fração mínima sem respaldo normativo ou jurisprudencial, limitando-se a afirmar que o valor do bem subtraído, R$700,00, "se aproximava do salário mínimo" então vigente, fixado em R$1.100,00. Tal raciocínio, contudo, não se sustenta, pois o montante furtado corresponde a apenas 63,64% do salário mínimo, afastando qualquer equivalência substancial que justificasse, por si só, a fixação automática da fração mais restritiva. Na realidade, o valor do bem situa-se em uma faixa intermediária em relação ao salário mínimo, o que inviabiliza a adoção direta da menor fração redutora, sobretudo porque a norma penal prevê três possibilidades distintas de redução. Diante disso, a decisão impugnada incorreu em erro na interpretação do artigo 155, § 2º, do Código Penal, tornando imprescindível sua reforma para garantir a proporcionalidade na fixação da pena. .. " (e-STJ fls. 591/592). Entretanto, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que a tese de que não se observou o escalonamento das frações (1/3/1/2 e 2/3) do art. 157, § 2º, do CP, não foi analisada pela Corte local sob a ótica específica ora trazida pela defesa, de modo que, quanto à alegação de que, subsidiariamente, é cabível a fração intermediária (1/2), constata-se que não houve o necessário prequestionamento. Logo, para além de não observar ilegalidade na fração aplicada de 1/3 de redução diante do valor do bem furtado em relação ao valor do salário mínimo, verifica-se que a tese subsidiária, deduzida no recurso especial, não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmulas n. 282 e 356/STF. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2º, "b", e § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suposta existência de erro material na fixação da reprimenda não foi tratada pelo acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto d7feito. Aplica-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 980.386/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 17/3/2017.)

Este o quadro, não vislumbro irregularidade na aplicação da fração mínima de redução pelo privilégio no caso concreto, de modo que houve a apresentação de fundamentação idônea pela origem acerca da comparação entre os valores do bem furtado e do salário mínimo então vigente, razão pela qual entendo que não há, na hipótese em apreço, qualquer correção na dosimetria a ser efetuada nesta instância extraordinária. Diante do explanado, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA