HC 1006010 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GILBERTO MELIN apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 0003495-54.2015.8.24.0011/SC). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do do Código Penal, à pena de 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 4 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 47): APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FUNCIONÁRIO DO ESTABALECIMENTO COMERCIAL QUE FLAGROU O MOMENTO EM QUE O ACUSADO, EM CONCURSO DE AGENTES COM A CORRÉ, TENTOU SE EVADIR DO LOCAL APÓS A SUBTRAÇÃO DE INÚMEROS ITENS - DEPOIMENTO QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - SENTENÇA MANTIDA. A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - consubstanciado por intensa investigação policial, imagens de câmeras de segurança, relatos da vítima e testemunhas, além de confissão de dois dos acusados -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo . PLEITO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA OU DE REDUÇÃO MAIS ACENTUADA RELATIVA AO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO QUE NÃO PRESSUPÕE AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, DA PENA MAIS BENÉFICA AO RÉU - OUTROSSIM, REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM 1/2 ADEQUADA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO PARA DETERMINAR A REPRIMENDA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO. Se o réu preencher os requisitos da primariedade e de pequeno valor for a coisa furtada, o juízo poderá reconhecer o furto privilegiado e eleger, de modo discricionário, mas desde que de forma fundamentada, um dos expedientes punitivos enumerados no § 2º do art. 155 do Código Penal, não havendo se falar em preferência de fixação por aquela mais benéfica ao agente, mas sim daquela que melhor atenderá ao caráter ressocializador, retributivo e preventivo da pena. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DAS CUSRTAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A condição de hipossuficiente do acusado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. No presente mandamus, a defesa busca a absolvição do paciente, diante da ausência de provas produzidos sob o crivo do contraditório, baseando-se apenas nos relatos dos policiais militares, que constituem, em suma, prova indireta (hearsay testimony). Ademais, afirma que não houve fundamentação concreta para a não aplicação exclusiva da pena de multa bem como para a não redução da pena na fração máxima de 2/3. Assim, diante da ausência de fundamentação, torna-se imperativa a solução mais favorável ao Paciente, vale dizer, a aplicação exclusiva da pena de multa (com exclusão da pena de reclusão) .. (e-STJ fl. 9). Requer a absolvição do paciente. Caso mantida a condenação, que seja aplicada apenas a pena de multa ou, subsidiariamente, que seja a pena reduzida na fração máxima de 2/3. Sem pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou nos seguintes termos (e-STJ fls. 581): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO INCABÍVEL NO ÂMBITO DO WRIT. APLICAÇÃO DE PENA EXCLUSIVA DE MULTA OU DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA MODALIDADE PRIVILEGIADA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA ESCOLHA DAS REPRIMENDAS A PARTIR DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA. PRECEDENTE. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca a defesa a absolvição do paciente e, caso mantida a condenação, que seja aplicada pena de multa, apenas, ou reduzida a pena na fração máxima de 2/3. No caso, o Juízo sentenciante entendeu pela suficiência das provas no sentido de que o paciente praticou o crime de furto tentado, nos termos seguintes (e-STJ fls. 504/505): Imputa-se ao acusado Gilberto Melin a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, na modalidade tentada, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo como vítima o estabelecimento comercial denominado "Lojas Havan". A autoria e materialidade estão demonstradas através do boletim de ocorrência (Evento 1, P_FLAGRANTE 9-10), auto de exibição e apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE11), termo de reconhecimento e entrega (Evento 1, P_FLAGRANTE12), imagens das câmeras de seguração (mídias do Evento 53), prova oral e demais elementos colhidos durante a instrução criminal. Interrogado no auto de prisão em flagrante, o acusado Gilberto Melin permaneceu em silêncio. (Evento 1, P_FLAGRANTE5) Sob o crivo do contraditório, o acusado Gilberto Melin, mesmo devidamente intimado, não compareceu ao ato processual e teve decretada a revelia (mídia do Evento 156). César Júnior Correa da Silva, segurança do estabelecimento vítima, ouvido somente na fase indiciária, declarou que estava de serviço, quando, por volta das 20:10 horas, monitorou um casal, posteriormente identificado como Gilberto Melin e Silvania de Souza Silva, furtando na loja. Que os produtos discriminados no boletim de ocorrência foram colocados pelo casal em um carrinho, que em certos momentos era empurrado por Silvania e em outros por Gilberto. Que após cerca de 50 minutos, o casal colocou os produtos dentro de duas bolsas que carregavam, após retirarem as etiquetas. Informou que eles saíram da loja sem efetuar o pagamento das mercadorias. Que acompanhou o casal até o estacionamento, onde foram abordados. Que após confessarem a prática do crime, o casal foi convidado a retornar para o interior da loja. Que a Polícia Militar foi acionada e o casal foi apresentado na Delegacia de Polícia, juntamente com as mercadorias que tentaram furtar. Acrescentou dizendo que durante a ocorrência, Gilberto Melin confessou que já havia furtado anteriormente na loja e discriminou as mercadorias em um pedaço de papel, tratando-se de uma jaqueta de couro, uma camisa, calças e blusas (Evento 1, P_FLAGRANTE4). Joici Marti Meschke Muraro, policial militar, declarou perante à Autoridade Policial que sua guarnição foi acionada pelo COPOM por volta das 20:55 horas para atender a uma ocorrência de furto na Loja Havan. Que chegando ao local, conversou com os seguranças da loja, que informaram que Gilberto Melin e Silvania de Souza Silva colocaram mercadorias dentro de um carrinho. Em seguida, as roupas foram colocadas em bolsas que portavam, após a retirada das etiquetas. Afirmou que o casal foi abordado no estacionamento da loja, após sair do estabelecimento sem efetuar o pagamento e na posse das mercadorias. Que cientificados dos fatos, os conduzidos receberam voz de prisão e foram apresentados na Delegacia de Polícia, juntamente com as mercadorias que tentaram furtar (Evento 1, P_FLAGRANTE3). Em juízo, a policial Joice narrou que no dia dos fatos foram chamados para atender a uma ocorrência de furto na Loja Havan, nesta cidade de Brusque, sendo que ao chegar no local chamou a atenção da guarnição o fato da mulher informar ser pessoa muito conhecida e não quis se manifestar sobre o furto. Já o acusado, assumiu a autoria do furto dizendo que já tinham praticados outras subtrações anteriores na loja e que estava arrependido do que fez. Que os dois foram abordados no estacionamento da loja pelos próprios seguranças da Loja Havan. Disse ainda, que os produtos furtados foram recuperados na posse do casal. Finalizou, ratificando seu depoimento prestado no auto de prisão em flagrante (mídia do Evento 156). Conforme se extrai dos autos, no dia 3-8-2015, por volta das 20:10 horas, Gilberto Melin e Silvania de Souza Silva dirigiram-se até o estabelecimento comercial denominado Lojas Havan, localizado na Rodovia Antônio Heil, centro, nesta cidade de Brusque, onde tentaram subtrair duas camisas masculinas avaliadas em R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) cada uma, uma camisa masculina avaliada em R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), uma camisa masculina avaliada em R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), um barbeador avaliado em R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), uma bolsa avaliada em R$ 119,99 (cento e dezenove reais e noventa e nove centavos), uma jarra avaliada em R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos) e um suporte para cortina avaliado em R$ 19,00 (dezenove reais). Todavia, os agentes não lograram êxito em consumar o delito, uma vez que um funcionário do estabelecimento visualizou seus atos, logrando êxito em abordá-los no estacionamento da loja. Como se pode verificar, a prova oral encontra-se em consonância com os demais elementos constantes dos autos, que aliada à apreensão dos itens subtraídos do estabelecimento na posse de Gilberto e Silvania, os quais estavam se evadindo do local juntos, constituem indicativos seguros e irrefutáveis da autoria e culpabilidade, autorizando a formação de um juízo de convencimento. É consabido ainda, que a apreensão da res furtiva em poder dos agentes gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo o ônus da prova. Diante disso, sem razão a douta defesa quando requer a absolvição, pois não colacionou aos autos prova apta a afastar a acusação que pesa contra o acusado, tendo em vista que não apresentou qualquer justificativa plausível para a posse do produto, comprovação que lhe incumbia, nos termos do artigo 156, do CPP. Ao contrário, ao ser abordado pelos funcionários da loja, e, posteriormente pelos policiais militares, Gilberto confessou inclusive que já teria furtado itens do estabelecimento em outras ocasiões (Evento 1, P_FLAGRANTE9-10). Diante do quadro probatório amealhado aos autos, impossível a absolvição do acusado, uma vez que a prova da autoria e culpabilidade reveste-se de elementos de convicção seguros e concludentes, tornando certa a responsabilidade criminal do agente. Constitui crime de furto o ato do agente em "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel", qualificando-o quando cometido "mediante concurso de duas ou mais pessoas", nos termos do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. A coisa alheia móvel se consubstancia nos bens apreendidos, os quais foram descritos no Auto de exibição e apreensão (Evento 1, P_FLAGRANTE11). O concurso de agentes também restou comprovado, pois verifica-se que Gilberto agiu de forma conjunta com Silvania e em união de desígnios para praticar a subtração dos produtos no estabelecimento comercial. .. . O Tribunal a quo, por seu turno, confirmou o entendimento constante da sentença, conforme segue (e-STJ fls. 45/46): O acervo probatório, sem delongas, apresenta-se hígido a respeito das práticas delitivas por parte da acusada, sem que se possa falar em anemia de provas, pois todos os elementos colhidos convergem e comprovam - à saciedade - a prática do crime de furto qualificado. No caso em análise, a celeuma mostra-se simples. Extrai-se dos autos que o acusado, em concurso com a corré Silvania, ingressaram no estabelecimento comercial denominado Lojas Havan e, com evidente animus furandi , colocam os objetos dentro de uma bolsa e, após retirar a etiqueta dos objetos, de lá tentaram subtrair duas camisas masculinas avaliadas em R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) cada uma, uma camisa masculina avaliada em R$ 29,99 (vinte e nove reais e noventa e nove centavos), uma camisa masculina avaliada em R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), um barbeador avaliado em R$ 99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos), uma bolsa avaliada em R$ 119,99 (cento e dezenove reais e noventa e nove centavos), uma jarra avaliada em R$ 79,99 (setenta e nove reais e noventa e nove centavos) e um suporte para cortina avaliado em R$ 19,00 (dezenove reais). A ação dos agentes apenas não se consumou em razão da ação perpetrada pelo funcionário de estabelecimento, o qual mencionou em seu depoimento que verificou o momento em que os acusados praticaram o ilícito e conseguiu abordá-los no estacionamento do local. Corroborando as informações prestadas pelo funcionário do local, extrai-se dos depoimentos prestados pelos policias miliares responsáveis por atender a ocorrência a mesma dinâmica dos fatos. Mencionaram que chegaram ao local e os réus estavam abordados pelos colaboradores da loja, porquanto tentaram sair do local sem efetuar o pagamento das mercadorias. Na espécie, nunca é demais lembrar que "não há motivos para colocar em xeque a credibilidade das palavras dos policiais, quando verificada harmonia com os demais elementos de prova contidos nos autos, e não existam fatos concretos que indiquem a intenção os agentes públicos em prejudicar o acusado" (nesse sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0010702-74.2019.8.24.0008, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 10.12.2020; Apelação Criminal n. 0011435-47.2019.8.24.0038, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 10.09.2020; Apelação Criminal n. 0004322-21.2019.8.24.0045, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 03.03.2020). .. . Ou seja, o depoimento do agente público possui presunção de veracidade relativa ou juris tantum e, quando firmes, harmônico entre si e convincente - exatamente como no caso dos autos -, mostra-se como meio eficaz para infirmar as informações trazidas por testemunhas e informantes arrolados pela defesa, bem como para embasar a condenação criminal. Por fim, não obstante a defesa intente o afastamento da qualificadora do ato para ver apenas a imputação do furto simples, tampouco razão lhe assiste, pois, em respeito às provas colhidas, a comunhão de esforços entre o acusado e a corré resta evidente e não permite a pretendida desclassificação. Diante disso, resta perfeitamente inviável acolher o pleito absolutório ou reconhecer a desclassificação para furto simples, restando segura a conclusão pelo furto qualificado imputado ao apelante. Logo, não há qualquer espaço para aplicação do princípio do in dubio pro reo, como assim almejado pela defesa. Como visto, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime previsto no ar t. 155, § 2º e 4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP, pelo paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os REsps n. 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, afetou o assunto, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.098), sem determinação de suspensão dos feitos em curso, para a delimitação da controvérsia: impossibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia. Não obstante, o STJ firmou o entendimento, por meio de suas Turmas criminais, de que se figura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia quando do advento e vigência da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Precedentes (AgRg no HC n. 912.534/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 19/09/2024). 2. Na hipótese, o representante do Ministério Público não ofereceu o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em virtude do não preenchimento de um dos requisitos e por ter sido a denúncia oferecida e recebida em 14/03/2017, antes da publicação da Lei n. 13.964/2019, inexistindo a nulidade evidente. 3. No tocante ao pedido de absolvição, observa-se que as instâncias de origem, soberanas na análise do acervo probatório produzido, entenderam, de forma fundamentada, que provadas a autoria e a materialidade dos fatos nos termos descritos na denúncia. Assim, rever esse entendimento para atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. No tocante à dosimetria, o vetor culpabilidade foi apreciado de maneira negativa em razão das características do caso concreto, adotando o Tribunal de origem a fundamentação que constatou elementos que se projetam além do fato típico, ou seja, que desbordam o resultado razoável exigido para o tipo incriminador violado, justificando, assim, maior censura na exasperação na primeira fase da dosimetria. 5. Entende a Terceira Seção desta Corte que, Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada a circunstância do art. 59 do Código Penal, possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.441.552/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe de 05/04/2024). 6. Na hipótese, inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos em virtude da vedação legal estabelecida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.924/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. FURTO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA RELATIVA AO EMPREGO DE CHAVE FALSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 269/STJ. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - O pleito de afastamento da incidência da qualificadora relativa ao uso de chave falsa não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal, em razão da supressão de instância. III - No que toca à tese de insuficiência probatória a ensejar a condenação, o acórdão apreciou as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não apenas de forma aprofundada, mas devidamente fundamentada, fazendo menção ao depoimento da vítima e dos policiais militares, bem como ao fato de ter sido o agravante detido logo após a ocorrência, próximo ao local dos fatos e na posse do bem furtado. IV - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. V - Em que pese a multirreincidência do apelante, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, pois a pena-base foi fixada em seu mínimo legal e, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, incide a Súmula n. 269, STJ, consoante jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime prisional inicial semiaberto. (AgRg no HC n. 902.099/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Destaque-se que o depoimento dos policiais tem valor probante, uma vez que se revestem de fé pública, podendo ser usados para fundamentar sentença condenatória, sem que daí ressaia qualquer ilegalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 2. As instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais, detidamente examinados em primeiro e segundo graus de jurisdição, conduziram à conclusão de que o réu praticou o crime de associação para o tráfico, de maneira estável e duradoura, com os demais denunciados. Assim, desconstituir tal entendimento, para absolver o paciente, implicaria aprofundado reexame dos fatos e provas carreados aos autos procedimento que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3. Os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (AgRg no HC n. 615.554/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) 4. Mantida a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico, descabida a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 816.590/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SUBMISSÃO AO COLEGIADO. ESVAZIAMENTO DA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVALORAÇÃO DE PROVAS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ NO CASO CONCRETO. PARCERIA ENTRE OS RÉUS PARA O COMETIMENTO DO DELITO DO ART. 297 DO CP CONFIGURADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante as disposições do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568/STJ, pode o relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revaloração de provas no âmbito do recurso especial, desde que os fatos estejam estritamente delineados na sentença e no acórdão recorrido, sem incorrer na incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O Tribunal de Justiça deixou de considerar seus próprios relatos no sentido de que o local onde foram apreendidos petrechos para falsificação e espelhos de identidade era domicílio do réu Adair e, mesmo considerando que o réu Anderson por lá passava uma temporada, aqueles elementos utilizados na prática dos ilícitos (impressora, desktop, etc) foram encontrados em toda a casa, configurando um verdadeiro laboratório de falsificações e defraudações, que não poderia passar despercebido por Adair. Assim, não pode ser descartada a parceira entre os acusados no delito do art. 297 do CP. Não é demais falar que o mandado de busca e apreensão era dirigido a Adair (Operação Fênix) e a abordagem de Anderson deveu-se apenas à sua estadia no interior da casa, tanto que em sua busca pessoal, se não encontrada a segunda identidade com a sua foto, não se indagaria seu verdadeiro nome. A apresentação do primeiro documento falso visava inclusive o não cumprimento de mandado de prisão por alimentos em seu desfavor, sendo o segundo encontrado apenas na busca pessoal. 4. Reforça-se a existência dos depoimentos policiais, confirmados em juízo sob o crivo do contraditório, além de prova testemunhal validando a busca e apreensão realizada na residência, todos condizentes com a condenação do recorrente. 5. A jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.284.579/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) No que concerne à pretensão de aplicação apenas de pena de multa ou da fração de redução da pena em 2/3, a Corte de origem, afastando-a, assentou (e-STJ fls. 45/46): Em relação à aplicação somente de multa, dispõe o art. 155, § 2º, do Código Penal que, se o criminoso é primário e de pequeno valor a coisa furtada, o Juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. Percebe-se, portanto, que o dispositivo mencionado confere ao julgador a faculdade de escolha, utilizando, para tanto, critérios discricionários, a fim de substituir a sanção corporal aplicada ao condenado. Em virtude disso, o Juiz não está restrito a escolher a opção mais benéfica ao réu, podendo optar por aquela que entenda ser a mais adequada à penalização no caso concreto (STJ: HC 442901 SC 2018/0070753-6, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 11.4.2018). No caso em questão, embora seja viável o reconhecimento do furto privilegiado - como de fato o foi na sentença -, verifica-se que a pena exclusivamente de multa não se mostra suficiente para a reprovação e a prevenção do delito ocorrido. Isso se deve ao fato de que, embora o réu não tenha conseguido sair com a res furtiva em sua posse, conforme fundamentação suficiente da origem "a pena deve ser reduzida em seu patamar mínimo, uma vez que não obstante o pequeno valor da res , esta não pode ser considerada de valor ínfimo, além de o acusado ter subtraído oito itens da loja, em concurso de agentes, conforme acima analisado, o que torna mais reprovável sua conduta. Ademais, não se olvide que Gilberto confessou, ainda que extrajudicialmente, que esta não foi a primeira vez que furtou itens do estabelecimento, pelo que deixo de substituir a pena de reclusão pela de detenção ou aplicar somente a multa". Ademais, "reconhecido o furto privilegiado, a escolha do benefício a ser aplicado (substituição da pena de reclusão por pena de detenção, redução do quantum ou aplicação isolada de multa) é faculdade do julgador, que deverá, na análise do caso concreto, optar por aquela que melhor atinja o caráter ressocializador da reprimenda" (TJSC, Apelação n. 0004858- 76.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-11- 2019). Logo, considerando as circunstâncias que envolveram a empreitada criminosa, entende-se inviável a substituição da pena aplicada por uma simples multa, bem como desnecessária a modificação da fração de 1/3 (um terço) para repreensão do caso. Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado, raciocínio este que se estende também à aplicação exclusiva da pena de multa. Na espécie, a Corte de origem destacou a insuficiência da pena de multa para a reprovação e prevenção do crime praticado. Isso porque o paciente subtraiu, em concurso de agentes, oito itens da vítima, cujo valor total não pode ser tido por ínfimo, o que torna mais reprovável sua conduta. Somado a isso, o paciente confessou, extrajudicialmente, que não foi a primeira vez que furtou itens do estabelecimento vítima. De tal modo, suficiente referida fundamentação, a denotar a reiteração do paciente na prática de delitos, sobretudo patrimoniais, justificando a não imposição somente da pena de multa em seu favor, assim como a aplicação da fração de 1/3 (um terço) em razão do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA. SUMULA 511/STJ. VALOR DO BEM INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. RÉU PRIMÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante o atual entendimento desta Corte Superior de Justiça, a teor do enunciado da Súmula 511/STJ, é possível o reconhecimento do furto privilegiado-qualificado quando presentes a primariedade do acusado, o pequeno valor da res furtiva e qualificadora de natureza objetiva. 2. Impõe-se o benefício legal do furto privilegiado, uma vez que o acusado é tecnicamente primário, de pequeno valor a res furtiva e, ainda, de natureza objetiva a qualificadora (rompimento de obstáculo). 3. Ao se aplicar a previsão do § 2º do art. 155 do CP, ao magistrado é conferido escolher, desde que o faça de forma fundamentada, entre as três alternativas legais apresentadas: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. No caso dos autos, há fundamentação idônea para fixar a pena de detenção, uma vez que é mais reprovável a conduta praticada pelo acusado, tendo em vista tratar-se de furto qualificado por rompimento de obstáculo, além do envolvido ter sido conjuntamente condenado pelo crime de ameaça à vítima. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.825.972/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO OU APLICAÇÃO DE MULTA APENAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. PRECEDENTES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A instância anterior aplicou a fração de 1/3 pela incidência do furto privilegiado, considerando a existência de inúmeros processos a que responde o acusado, inclusive por crimes contra o patrimônio. Tal circunstância não pode ser empecilho à concessão do privilégio, visto que a se trata de réu primário, mas, pode servir como fundamento para a adoção de fração de redução inferior à máxima de 2/3 ou de não aplicação apenas da pena de multa. 2. Diante da presença de ações penais em curso, inclusive por crimes contra o patrimônio, mostra-se justificada a adoção do patamar de 1/3 e a não aplicação apenas da pena de multa. 3. Malgrado o réu seja primário, considerando que a reprimenda imposta não ultrapassa os 4 anos de reclusão, tendo como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal o paciente faz jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.478/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Verificando-se, pois, que não há no caso concreto qualquer inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, não há que se falar em qualquer ilegalidade a ser reconhecida. Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. EMENTA