REsp 2102150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DAVI APARECIDO DA SILVA SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação pelo art. 155, § 2º e § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e 10 (dez) dias-multa (fls. 281-291). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, para alegar violação ao art. 155, § 2º, do Código Penal, bem como aos arts. 315, § 2º, inciso IV, e 619 do Código de Processo Penal (fls. 320-329). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo pugna pelo não processamento do recurso especial, devido à Súmula n . 7, STJ, e à deficiência de fundamentação (fls. 333-339). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 351-359). É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 155, § 2º, do Código Penal, no furto privilegiado, cabe ao magistrado, a partir do seu livre convencimento, escolher entre três alternativas: substituição da pena de reclusão pela de detenção, diminuição da pena de um a dois terços ou aplicação exclusiva da pena de multa, desde que devidamente fundamentado. No caso, o Tribunal a quo reconheceu o privilégio e optou por substituir a pena de reclusão pela detenção, nos seguintes termos (fl. 289): "Observo que o artigo 155, § segundo, do Código Penal, estabelece três tipos de benefícios ao condenado quando comprovadas a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada, quais sejam: a substituição da pena de reclusão pela de detenção, mitigação da pena de um a dois terços ou aplicação isolada de multa, sendo que a escolha da benesse fica a critério do prudente arbítrio do Magistrado, no âmbito de sua discricionariedade motivada. Na hipótese, não deve ser aplicada a redução de 2/3 da reprimenda em decorrência do furto privilegiado, como postulado pela combativa Defensoria, isso porque a opção do julgador de substituir a pena de reclusão por detenção, no presente caso, mostra-se socialmente recomendável, até porque o valor da "res", na época dos fatos, era de oitocentos reais, não tão ínfimo assim, sem deixar de considerar inclusive, que a vítima perseguiu o apelante que somente se desvencilhou do bem, ao visualizar a guarnição policial. No que tange à aplicação exclusiva da pena de multa, o que constou na decisão singular, entendo ser ela incapaz de atender às finalidades da sanção penal, eis que não comprovada a condição econômica do réu, e poderia restar esvaziado o caráter repressivo e preventivo visado pelo sistema penal pátrio." Desse modo, não há que se falar em omissão no acórdão recorrido, porquanto devidamente analisado o pleito defensivo acerca da possibilidade de aplicação exclusiva da multa ou da redução da pena privativa de liberdade. Observo, ainda, que opção pela detenção foi devidamente justificada diante do valor do bem subtraído e das circunstâncias do crime. Logo, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, sendo que a modificação da decisão das instâncias ordinárias significaria interferir no livre convencimento e na discricionariedade do órgão julgador no momento da aplicação da pena. Sobre o tema: "3. O magistrado, ao aplicar o furto privilegiado, pode, fundamentadamente, optar por uma das alternativas previstas no art. 155, § 2º, do Código Penal: a substituição da pena de reclusão por detenção, a redução da pena de 1/3 a 2/3, ou a aplicação exclusiva de pena de multa. 4. No presente caso, a fundamentação da pena de detenção é considerada idônea, uma vez que o Tribunal a quo destacou os maus antecedentes do paciente, justificando a maior reprovabilidade de sua conduta e sua dedicação a práticas criminosas." (HC n. 791.412/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024) "2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da Lex Maxima), (..)" (AgRg no REsp 1.560.158/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 26/8/2016) (AgRg no HC n. 724.176/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023)." (AgRg no HC n. 779.933/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) Diante do exposto, e nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA