REsp 2144105 - DECISAO
Verificada contradição entre a manutenção da substituição por prestação de serviços à comunidade e o disposto no art. 46 do Código Penal (que exige condenações superiores a seis meses), os embargos de declaração foram providos para substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, nos termos...
Source-derived case information.
- Parties
- Embargante: Makson Dias Biazus; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração providos
- Legal Topics
- Furto Privilegiado, Substituição Da Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Limitação De Fim De Semana, Embargos De Declaração, Contradição
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Makson Dias Biazus
Embargante
Ministério Público do Estado de São Paulo
Ministério Público
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Compatibilidade da substituição por prestação de serviços à comunidade com o art. 46 do Código Penal
- 2 Interpretação do redimensionamento da pena por furto privilegiado
- 3 Cabimento dos embargos de declaração por contradição conforme art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Verificada contradição entre a manutenção da substituição por prestação de serviços à comunidade e o disposto no art. 46 do Código Penal (que exige condenações superiores a seis meses), os embargos de declaração foram providos para substituir a pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal, pelo prazo de 4 meses.
Court Disposition
Embargos de declaração providos
Orders
- Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal, pelo prazo de 4 meses.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Makson Dias Biazus contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial para dar provimento ao pedido de reconhecimento do furto privilegiado, redimensionando a pena do embargante (fls. 314-316). O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao manter a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, em desacordo com o artigo 46 do Código Penal, que prevê tal substituição apenas para condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. Postula, assim, o afastamento da prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público do Estado de São Paulo foi intimado e manifestou-se, concordando com a pretensão. É o relatório. Decido. São cabíveis os embargos de declaração diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o art. 619 do CPP. A decisão monocrática, proferida em 29-1-2025, deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, em regime inicial aberto, mantendo a substituição por prestação de serviço à comunidade. O artigo 46 do Código Penal prevê que a substituição por prestação de serviços à comunidade é cabível nas condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade. Tal contradição deve ser eliminada, como se justifica. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por limitação de fim de semana, nos termos do artigo 48 do Código Penal, pelo prazo de 4 meses. Publique-se. Comunique-se. Intimem-se. EMENTA