AREsp 3029700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF) e porque o debate exigiria, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula nº 7 do STJ). O acórdão regional fundamentou adequadamente a exclusão da aplicação do art. 155, § 2º, do CP, indicando circunstância judicial desfavorável, a presença de qualificadora e o valor da res furtiva (R$ 1.000,00) como razões para a conversão da reclusão em detenção e a manutenção da pena aplicada.

Parties
Agravante: João Pedro Sartori de Souza Gimenis; Agravante: Raphael Amorim Piragibe Lúcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena, Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Pena De Multa Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

João Pedro Sartori de Souza Gimenis

Agravante

Raphael Amorim Piragibe Lúcio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por detenção ou por multa isolada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF (ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283 do STF) e porque o debate exigiria, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula nº 7 do STJ). O acórdão regional fundamentou adequadamente a exclusão da aplicação do art. 155, § 2º, do CP, indicando circunstância judicial desfavorável, a presença de qualificadora e o valor da res furtiva (R$ 1.000,00) como razões para a conversão da reclusão em detenção e a manutenção da pena aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.