HC 1046319 - DECISAO

HC 1046319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado. Subsidiariamente, a decisão colegiada afastou corretamente o furto privilegiado com fundamentação baseada em antecedentes e habitualidade delitiva do paciente, no valor considerável do bem subtraído (R$ 1.099,99, um centavo abaixo do salário mínimo da época) e no ingresso em residência, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do CP.

Parties
Paciente: MAICON WAGNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Redução De Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Redução De Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MAICON WAGNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 Estão preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do Código Penal (primariedade e pequeno valor)?
  3. 3 A existência de maus antecedentes ou habitualidade inviabiliza o furto privilegiado?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão atacado. Subsidiariamente, a decisão colegiada afastou corretamente o furto privilegiado com fundamentação baseada em antecedentes e habitualidade delitiva do paciente, no valor considerável do bem subtraído (R$ 1.099,99, um centavo abaixo do salário mínimo da época) e no ingresso em residência, de modo que não estão preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.