HC 1041292 - DECISAO

HC 1041292 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar o furto privilegiado com base apenas em maus antecedentes: o paciente é tecnicamente primário e o valor da coisa subtraída (R$ 276,47) era inferior ao salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00 em 2022), portanto deve ser reconhecido o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º do Código Penal e o Tribunal de origem foi determinado a redimensionar a pena.

Parties
Paciente: MAICON WAGNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para reconhecimento do furto privilegiado e redimensionamento da pena nos autos da Ação Penal n. 5002628-05.2022.8.24.0019.
Legal Topics
Furto Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Penal, Maus Antecedentes, Valor De Pequeno Valor
Direito Penal Processo Penal Furto Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Penal Maus Antecedentes Valor De Pequeno Valor

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Parties

MAICON WAGNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Hc; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sustituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155, § 2º do Código Penal ao caso de réu tecnicamente primário com maus antecedentes
  3. 3 Critério do 'pequeno valor' (limite de um salário mínimo) para reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão de origem ao afastar o furto privilegiado com base apenas em maus antecedentes: o paciente é tecnicamente primário e o valor da coisa subtraída (R$ 276,47) era inferior ao salário mínimo vigente na época (R$ 1.212,00 em 2022), portanto deve ser reconhecido o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2º do Código Penal e o Tribunal de origem foi determinado a redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém, concedo a ordem de ofício para reconhecimento do furto privilegiado e redimensionamento da pena nos autos da Ação Penal n. 5002628-05.2022.8.24.0019.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda ao redimensionamento da pena com o reconhecimento da figura do furto privilegiado e a aplicação das disposições do § 2º do art. 155 do Código Penal, na forma que julgar pertinente.
  • Comunique-se.